O estatuto dos oficiais comandantes foi promulgado por Jorge Carlos Fonseca e foi hoje publicado no Boletim Oficial. Beneficiários do estatuto vão receber reformas entre os 170 e os 175 mil escudos mensais.
O Estatuto dos Oficiais Comandantes foi hoje publicado no Boletim Oficial.
Desta forma, a partir do próximo ano, o Orçamento de Estado terá de suportar as pensões auferidas pelos Oficiais Comandantes: 175 contos para o posto de Comandante de Brigada, 172 contos para o Primeiro Comandante e 170 contos para o Comandante, reformas não acumuláveis com qualquer outra pensão. Os Oficiais Comandantes terão ainda direito a juros bonificados nos empréstimos para aquisição de habitação própria.
Na exposição dos motivos da proposta de lei, o governo sublinha que “por uma questão de respeito e dignidade que merecem, reconheceu-se-lhes o direito a um nível de vida consentâneo, materializado em facilidades na aquisição de casa própria bem como a uma pensão adequada”.
Esta hierarquia foi criada pelo Decreto-Lei nº8 de 1975, e assinado por Pedro Pires e Silvino da Luz, que designava por Comandantes das FARP aqueles que tinham exercido efectivamente funções de comando durante a luta armada de libertação nacional. Uma lista que incluía os nomes de Pedro Pires, Silvino da Luz, Osvaldo Lopes da Silva, Olívio Pires, Joaquim Pedro Silva, Agnelo Dantas, João José Lopes da Silva, Amâncio Lopes, Eduardo Santos, João Pereira, Timóteo Tavares, Herculano Vieira, Carlos Reis e Álvaro Dantas Tavares.
Quase cinco anos depois, em Março de 1980, as graduações foram alteradas através do Decreto-Lei nº 14, assinado por Pedro Pires, Abílio Duarte, Silvino da Luz, Osvaldo Lopes da Silva, Carlos Reis, Herculano Vieira, João Pereira Silva, Silvino Lima, David Almada e Irineu Gomes, que instituiu uma nova hierarquia: Comandante de Brigada: Pedro Pires; Primeiro Comandante: Silvino da Luz, Osvaldo Lopes da Silva, Olívio Pires e Agnelo Dantas; Comandantes: Joaquim Pedro Silva (Baró), Alvaro Dantas Tavares, Amáncio Lopes, Eduardo Santos, Carlos Reis, Herculano Vieira, João Pereira Silva, João José Lopes da Silva (JJ), Timóteo Tavares Borges, Humberto Gomes, Ansumaba Mané e Afonso Gomes.
Agora, diz o governo, nesta reestruturação, a categoria de Oficiais Comandantes é construída num quadro extracarreira, a que os demais militares já não têm acesso e em que os postos de Comandante de Brigada, Primeiro Comandante e Comandante passam a constituir uma dignidade de Estado, sendo este um quadro que se extinguirá com a morte do último Oficial Comandante.
Ao constituir uma dignidade de Estado, esta categoria de Oficial Comandante segue precedência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas em actos e cerimónias oficiais e têm direito a passaporte diplomático, utilização das salas VIP dos portos e aeroportos nacionais, livre-trânsito em locais públicos de acesso condicionado e isenção de autorização e licença de porte e uso de armas regulamentadas.
Aos Oficiais Comandantes é ainda atribuído um cartão especial de identificação e não poderão ser presos ou detidos sem culpa formada, a não ser em flagrante delito por crime punível com pena superior a três anos.
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