Presidente da República promulga lei sobre as micro e pequenas empresas

PorExpresso das Ilhas,17 ago 2014 15:42

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, já promulgou o diploma que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, confirmou a Inforpress junto da Presidência da República.

O diploma tinha sido aprovado em Novembro de 2013 no Parlamento, mas após um pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou inconstitucional quatro normas da lei.

Essa fiscalização preventiva foi solicitada ao Chefe do Estado pelas duas centrais sindicais do país, a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde - Central Sindical (UNTC-CS) e a Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL) que também chegaram a emitir um parecer técnico negativo sobre o diploma, justificando que o documento "violava o princípio da igualdade, a autonomia da vontade, o direito à família e a dignidade social dos trabalhadores".

Posteriormente, e depois de o Governo ter feito os reparos que entendesse necessários, o diploma voltou ao Parlamento em Julho último, tendo sido aprovado com 33 votos a favor do PAICV, 19 contra do MpD e duas abstenções da UCID.

O diploma tem como finalidade a promoção da competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento das micro e pequenas empresas cabo-verdianas.

A ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos considerou, recentemente, que o sector das micro-finanças pode dar um grande impulso em termos de geração do emprego no país, o combate à pobreza e à promoção da actividade empreendedora, desde que fosse criado um ambiente favorável.

Segundo Janira Hopffer Almada, a proposta de alteração da Lei das Micro-Finanças apresentada pelo Governo constitui "um passo decisivo" para a criação desse ambiente favorável que se almeja, a par de outras medidas já em curso.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,17 ago 2014 15:42

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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