Direito de Resposta: Electra refuta acusações da Câmara Municipal do Sal

PorExpresso das Ilhas,22 ago 2014 17:50

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COMUNICADO

Tendo tomado conhecimento do do artigo veiculado através do Jornal Expresso da Ilhas on-line” no qual “a Câmara Municipal do Sal” acusa a ELECTRA de “abuso e desrespeito” por negar-se a restabelecer a energia eléctrica aos Paços do Concelho”, vem a ELECTRA em esclarecimento público dizer o seguinte:

  1. Através da NOTA LEGAL de 15 de Janeiro de 2014, a Câmara Municipal do Sal citou a ELECTRA no âmbito do processo de execução fiscal registados sob o n.º 2/2013 para pagamento da quantia de 862.303.447$00 (oitocentos e setenta e dois milhões, trezentos e três mil e quatrocentos e quarenta e sete escudos) correspondente à Taxa de ocupação do subsolo e espaço áereo, acrescidos de juros de 148.164.325$00 (cento e quarenta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco escudos), acrescida de taxa de relaxe no montante de 20.800.169$00 (vinte milhões oitocentos mil cento e sessenta e nove escudos).
  2. Em devido tempo, a ELECTRA interpôs junto do Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Barlavento Impugnação Judicial Tributária, pugnando pela inexistência da alegada dívida tributária fiscal em virtude de quer por lei quer por Contrato de Concessão celebrado com o Estado de Cabo Verde estar isento de pagamento de taxa pela ocupação do subsolo e espaço aéreo com instalações de energia eléctrica.
  3. Não obstante a impugnação judicial e o pedido à Câmara Municipal do Sal para que isentasse a ELECTRA de prestação de caução, condição para suspensão da execução até a tramitação final da referida acção de execução municipal, a Câmara Municipal do Sal ordenou de imediato a penhora de todas as contas da ELECTRA, SARL, executada neste processo, mesmo sabendo que com esta penhora a empresa ver-se-ia impossibilitada de pagar a pronto as petrolíferas o combustível necessário para a produção e fornecimento de energia eléctrica e água para todo o País.
  4. Ciente deste perigo, a ELECTRA, SARL requereu à Câmara Municipal do Sal a substituição da penhora das suas contas pelo penhor mercantil das suas instalações de produção de energia eléctrica no Sal e na Ilha de S. Vicente, o que foi indeferido.
  5. Só foi possível continuar a produzir e a fornecer energia eléctrica e água ao País em virtude dos depósitos de clientes passaram a ser feitos nas contas da ELECTRA-NORTE e ELECTRA-SUL, sociedades anónimas unipessoais, com personalidade jurídica completamente distinta da ELECTRA, SARL.
  6. Mesmo assim, a Câmara Municipal do Sal ordenou aos bancos à penhora das contas da ELECTRA-NORTE o que foi negado pelas instituições bancárias.
  7. Decisão legal e sensata, pois se assim não fosse, hoje em dia o País estaria compeletamente às escuras e sem ÁGUA.
  8. A Câmara Municipal do Sal intentou a dita acção executiva, mesmo sabendo que é devedora da ELECTRA-SARL e da ELECTRA-NORTE da quantia de 161.132.934$00 (cento e sessenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e quatro escudos).
  9. A Câmara Municipal do Sal foi devidamente notificada para o pagamento de parte dessa divida, no montante de 25.680.212$00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e doze escudos) ou negociar com a Electra-Norte um plano de pagamento para o efeito. Não obstante o aviso de corte em 25 de Julho de 2014, a Câmara Municipal do Sal não se dignou reagir e nem pagá-la no prazo.
  10.  Assim a ELECTRA-NORTE não teve outra alternativa senão proceder ao corte de energia eléctrica a algumas instalações dos Paços do Concelho.
  11. Cortada a energia eléctrica, a Câmara Municipal do Sal fez o pagamento de apenas 7.601.435$00 (sete milhões e seiscentos e um mil, quatrocentos e trinta e cinco escudos), sendo 3.801.435$00 (três milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos e trinta e cinco escudos) por cheque e 3.800.000$00 (três milhões e oitocentos mil escudos) por transferência bancária solicitando à ELECTRA-NORTE a religação de energia eléctrica às instalações entretanto cortadas.
  12. Só que fez a transferência bancária na conta da ELECTRA, SARL de modo a que o valor pago ficasse  de imediato penhorado, o que sucedeu.
  13. Reagindo, a ELECTRA-NORTE, como credora da dívida, comunicou à Câmara Municipal do Sal de que deveria proceder ao depósito na sua conta bancária para que pudesse processar a religação de energia eléctrica.
  14. Até ao presente, contrariamente ao aludido, a Câmara Municipal do Sal pagou à ELECTRA-NORTE apenas uma ínfima parcela da sua dívida (dois milhões de escudos ) com o fornecimento de energia eléctrica.
  15. Donde, a ELECTRA-NORTE considerar como legal o não restabelecimento de energia eléctrica às instalações dos Paços do Concelho.
  16. Se todos os clientes da ELECTRA, e designadamente os Clientes Institucionais, face, a um aviso de corte por falta de pagamento das suas facturas de consumo, optassem por intentar uma providência cautelar pedindo a abstenção da ELECTRA proceder ao corte de fornecimento de energia eléctrica ou água, a empresa nunca cobraria os seus créditos. Em consequência disso, a empresa seria obrigada a encerrar a sua actividade e a paralisar o fornecimento de energia eléctrica e água potável a todos os clientes.
  17. DESRESPEITO E ABUSO é o que a Câmara Municipal do Sal vem fazendo, não se coibindo com o seu acto puder privar todos os cidadãos deste País, designadamente da Ilha do Sal, de dois bens essencias e fundamentais à VIDA, a saber:

ÁGUA E ENERGIA ELECTRICA.

 

 

O Conselho de Administração da Electra Norte,

 

S. Vicente, 22 de Agosto de 2014

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,22 ago 2014 17:50

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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