O Conselho de Ministros aprovou cinco propostas legislativas para o sector da justiça que vão ser apresentadas à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação, anunciou o ministro da Justiça, José Carlos Correia.
O ministro, que falava em conferência de imprensa na Cidade da Praia na sequência da sessão ordinária do Conselho de Ministros, sublinhou entretanto, que não foi aprovado nenhum diploma sobre a questão do pagamento dos retroactivos na Polícia Judiciária (PJ), que estão neste momento pendentes, "porque a mesma vem sendo tratada internamente", frisou.
O projecto de proposta de lei que estabelece a organização, composição, competência e funcionamento da Inspecção Judicial e da Inspecção do Ministério Público foi um dos documentos aprovados.
“Este projecto vem suprir uma laguna importante no que se refere a realização da reforma iniciada em 2010 com a revisão da Constituição da República. Estaremos a apresentar à Assembleia Nacional esta proposta de lei que, se for apreciada ainda este ano, dará aos conselhos, a possibilidade de, regularmente, promover os concursos e nomear os inspectores”, afirmou.
Segundo José Carlos Correia, o Conselho de Ministros aprovou também dois projectos de decreto-lei sobre a segurança prisional, sendo o projecto de decreto-lei que altera o Estatuto de Pessoal da Segurança Prisional e o projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto Disciplinar do Pessoal Agente de Segurança Prisional.
“Assim, estamos a realizar um compromisso que já vem desde o ano passado, que é melhorar o estatuto assim como um quadro remuneratório ao pessoal da segurança prisional”, indicou.
Outros dois projectos de decreto-lei aprovados, é o que altera o decreto-lei n.º 31/2005, de 9 de Maio, que regula o uso de mediação na resolução dos conflitos e o projecto de decreto-lei que altera o decreto-lei n.º 30/2005, de 9 de Maio, que cria os Centros de Mediação.
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