As propostas dos códigos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas não anunciam aumento do imposto, garantiu hoje, na Cidade da Praia, o líder parlamentar do PAICV (poder), salientando que não haverá restrição dos rendimentos disponíveis. Para o MpD o ano parlamentar começa com más notícias para os cabo-verdianos.
Segundo Felisberto Vieira, que fazia o balanço das jornadas de preparação da primeira sessão do novo ano parlamentar, esses dois códigos vêm na perspectiva do alargamento da base de incidência, da flexibilização e da desburocratização do sistema.
“Mas não vai aumentar os impostos. O único escalão que antes estava isento de imposto, que vai de 21 até 36 mil escudos, agora vai ter uma tributação no valor de 100 escudos”, explicou o deputado, para adiantar que a bancada é sensível à proposta de se manter esta isenção, tendo o Governo também mostrado abertura a essa possibilidade.
Na sua visão, o importante é a flexibilização e criação de condições para se combater a fraude e a evasão fiscais, ao mesmo tempo que se deve garantir a equidade e a justiça fiscais e uma relação de confiança entre o cidadão, as empresas e a administração fiscal.
Confrontado com a possibilidade de o MpD (oposição) não votar essas propostas, Felisberto Vieira assegurou que o seu grupo parlamentar estará sempre disposto a flexibilizar, mas “mediante propostas concretas” e razoáveis para qualificar a lei e permitir o espírito de maior justiça e equidade fiscais.
Admitiu que, globalmente, apesar do alargamento da taxa de incidência, “não haverá restrição de rendimentos disponíveis, quer para as famílias, quer para as empresas”.
Se o MpD tiver cálculos diferentes, deve colocá-los sobre a mesa para negociar, propôs o líder parlamentar da maioria, também candidato à sucessão do primeiro-ministro, José Maria Neves, na liderança do partido, a 14 de Dezembro.
Felisberto Vieira confirmou, por outro lado, que neste momento falta consensualizar apenas um nome para o Tribunal Constitucional, que deverá ser uma jurista.
O PAICV quis que a escolha recaisse sobre os magistrados mais categorizados, de acordo com a lista publicada, mas o MpD prefere um elemento que não seja magistrado, que tenha experiência em matéria de direito constitucional e seja uma mulher, esclareceu.
Referindo-se a outros assuntos em pauta na sessão parlamentar que arranca na segunda-feira, destacou o debate sobre o estado da justiça, para realçar que o sistema judiciário cabo-verdiano tem respondido bem às demandas da sociedade e do cidadão.
Apesar da persistência de muitas pendências e da morosidade da justiça, afirmou que os vários relatórios sobre o estado da justiça demonstram que foram boas as reformas introduzidas desde a revisão constitucional de 2010, que consagrou o sistema de autogoverno dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
Para essas mudanças contribuíram também o aumento da produtividade e uma melhoria substancial na dinâmica de funcionamento dos conselhos, das comarcas e da Procuradoria-Geral da República, bem como a tramitação electrónica e o sistema de videoconferência.
Informou que os deputados deverão, entre outras, aprovar a proposta de lei que regula a organização a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas, caso se chegue, esta tarde, a consenso (com o Governo inclusive) sobre uma nova redacção para o artigo sobre a fiscalização concomitante desse órgão.
Más notícias, diz o MpD
O ano parlamentar começa com “más notícias”, denunciou hoje, na Cidade da Praia, o líder parlamentar do MpD (oposição), destacando o aumento de imposto para famílias e empresas pelo Governo do PAICV que, desde 2008, não consegue devolver o IUR.
“O Governo prepara-se para aumentar a carga fiscal sobre as famílias cabo-verdianas e as empresas. É um aumento muito forte, um aumento em que obriga as empresas a financiarem o Estado”, afirmou Fernando Elísio Freire.
De acordo com o deputado, as empresas vão pagar ao Estado “adiantadamente” sobre as suas facturas de venda para, no final do ano, fazerem as contas, com a agravante de a administração fiscal não fazer devoluções caso se registe saldo negativo nas contas das empresas, com o argumento de que o que entrou ficará como crédito para o ano seguinte.
Só que este é o mesmo Governo que não devolve o imposto único sobre o rendimento (IUR) e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) desde 2008 até ao presente, disse, ao avisar que qualquer outro discurso de não aumento da carga fiscal “é um discurso de não respeito pelos contribuintes cabo-verdianos, é um discurso de, mais uma vez, tentar enganá-los”.
No final do ano, tanto as empresas como as famílias terão menos dinheiro, afiançou o líder da minoria, que apelou o PAICV a ter bom senso no sentido de impedir mais este ataque às famílias e empresas cabo-verdianas.
Mas este novo ano parlamentar começa com outra “má notícia”: o reforço da tributação autónoma, havendo casos em que se pode ter dupla tributação e sobretaxa do IVA, indicou o deputado.
Em termos práticos, a taxa geral de impostos passa para 25% e, caso uma família poupe o seu dinheiro ou receba rendas de prédios, por exemplo, verá o seu imposto aumentar a partir de 2015, explicou.
Questionado sobre as negociações que davam como certa a escolha dos três elementos que compõem o Tribunal Constitucional (TC) ainda no ano parlamentar findo, Fernando Elísio Freire lançou um “veemente apelo” ao PAICV para que se entenda internamente sobre esta matéria.
Para o deputado, “não têm ajudado” as afirmações do primeiro-ministro e de outros dirigentes do partido no poder segundo as quais o Supremo Tribunal de Justiça pode perfeitamente (continuar ) a fazer o papel que a Constituição estabelece para aquele órgão.
Lembrou que a consensualização de dois dos três nomes para o TC aconteceu há já cinco meses e que o MpD “está sempre aberto e disponível para seriamente chegar a um acordo com o PAICV”, pelo que propôs a definição de um tempo para cumprir a Constituição.
No caso da lei que regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas, confirmou ser "inegociável" para o seu partido a questão da fiscalização concomitante desse órgão.
Espera que a maioria “tenha a coragem” de assumir no Parlamento o posicionamento que tem assumido nas negociações que é pela fiscalização concomitante.
A situação da justiça, que vai ser o ponto mais importante da sessão parlamentar que arranca na segunda-feira, terá nota negativa também do MpD, como já teve dos vários actores do sistema e dos próprios cabo-verdianos, garantiu.
Fernando Elísio Freire reiterou que o se quer para a justiça está na Constituição e que só falta cumpri-la, não podendo Cabo verde continuar sem tribunais de relação para pequenas causas e sem vontade política e capacidade de liderança do sector.
Considerou, por isso, "extremamente preocupante" a greve anunciada por parte dos agentes prisionais, da Polícia Judiciária e dos funcionários dos Registos e Notariado, "o que quer dizer que o Governo cabo-verdiano está a falhar na política de justiça", que é "lenta e bloqueada pelo marasmo institucional".
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