O país foi surpreendido por esta posição do Governo, já que esta proposta de lei só poderá voltar à Assembleia no próximo ano parlamentar, a partir de Outubro de 2015.
“O que houve aqui é um truque que o PAICV (poder) quis fazer. Está claro que aquilo que é fundamental é a fiscalização concomitante e que só com a fiscalização concomitante é que, de facto, vamos ter um Tribunal de Contas (TC) ajustado àquilo que é a dinâmica económica e social do país”, explicou o líder do grupo parlamentar do MpD.
Segundo Fernando Elísio Freire, só a fiscalização concomitante permitirá controlar a transparência, verificar as associações, as obras públicas e os contratos de empreitada.
“É o único ponto de divergência, mas o Governo não quer ter este tipo de controlo e faz um truque parlamentar”, criando um teatro para divertir as pessoas e no fim retirar a proposta, após ter tentado, “claramente, enganar o grupo parlamentar do MpD e os cabo-verdianos”.
O Governo não quis nem quer um TC com poder de fiscalização concomitante e o mais grave, na sua opinião, “é que os grupos parlamentares do PAICV e do MpD chegaram a acordo sobre todos os pontos fundamentais do diploma” e a única entidade que não estava a favor era o Governo, na pessoa da ministra das Finanças.
O porta-voz do grupo parlamentar do PAICV Euclides de Pina refutou os argumentos do MpD, dizendo que este não se mostrou disponível para discutir a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do Tribunal de Contas, que exige dois terços dos votos.
"Não estava interessado e demonstrou-o ao longo do debate, o que lamentamos bastante”, explicou, salientando que o ponto de discórdia era a fiscalização concomitante e que a sua bancada estava convencida de que, no debate hoje na especialidade, poderia haver entendimento entre os dois partidos.
De acordo com Euclides de Pina, o MpD está a escudar-se na questão procedimental para desrespeitar o Tribunal de Contas.
Para a consensualização de uma proposta sobre o TC, foi criada uma comissão paritária presidida por Aristides Lima que, a dado passo, pediu escusa por motivos pessoais.
Ao esclarecer à plenária a situação, a ministra Cristina Duarte admitiu que o novo texto não comporta apenas as questões consensualizadas em sede de comissão paritária pelas bancadas do PAICV e do MpD.
Lembrou que, ao ver que a proposta estava agendada para a sessão de Outubro e que não havia um relator da comissão paritária, o Governo chamou a si a responsabilidade e preparou o documento distribuído que integra as propostas consensualizadas e outras que não o foram, nomeadamente a da fiscalização concomitante.
O objectivo do executivo, nas suas palavras, foi “apoiar a discussão na especialidade”. Quando se chegasse ao artigo em que não havia ainda consenso, o MpD teria a oportunidade de discordar e apresentar a sua contraproposta para ser negociada de modo a viabilizar a nova lei orgânica do TC, defendeu.
Também ficaram adiadas na sessão desta manhã as propostas de lei que aprova o Código de Registo Civil e que estabelece o regime jurídico da actividade das micro-finanças e respectivas instituições para aprovação final global, devido a ajustes a serem feitos.
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