Juros bonificados: Governo deve mais de um milhão e meio de contos aos bancos

PorExpresso das Ilhas,29 dez 2014 0:00

A dificuldade de acesso aos empréstimos bancários não pode ser explicada apenas pela falta de garantias por parte das empresas ou pela excessiva percentagem de crédito mal parado. O governo cabo-verdiano tem também a sua parte de responsabilidade porque deve aos bancos mais de um milhão e quinhentos mil contos, da parte que lhe cabe do crédito bonificado. Perante este cenário, os bancos começam a fechar a torneira do dinheiro e os juros pesam mais nos bolsos de quem recorreu aos mútuos. 

 

Um milhão, quinhentos e setenta e nove mil contos. Este é o total da dívida do governo ao BCA e à Caixa Económica em relação às bonificações, incluindo a bonificação ao crédito jovem, débito que já vem desde o ano 2000, no caso do BCA, e do ano 2004, no caso da Caixa Económica.

O tema é abordado de forma discreta no Relatório de Política Monetária do Banco de Cabo Verde, mas aparece de forma explícita nos relatórios e contas dos bancos comerciais. A consequência? Os bancos deixaram de emprestar dinheiro a juros mais baixos.

No documento publicado pelo Banco Central, já neste mês de Dezembro, o tópico é despachado em meia dúzia de linhas. O BCV refere que “factores de ordem processual estarão a condicionar a retoma do crédito e a melhoria do enquadramento empresarial, na perspectiva das instituições financeiras, nomeadamente os constrangimentos no processo de bonificação dos empréstimos à habitação (que permanecem com um crescimento contido e em desaceleração) e na efectivação do fundo de contragarantia (que deverá possibilitar o funcionamento pleno da CV Garante enquanto entidade de partilha de riscos de financiamento de projectos de micro, pequenas e médias empresas)”.

Nos relatórios e contas das entidades bancárias percebe-se melhor o parágrafo anterior. No documento do BCA, por exemplo, é explicado que as bonificações a receber do Estado de Cabo Verde são relativas a crédito e depósitos, sendo calculadas ao abrigo da legislação em vigor em Cabo Verde. “Os saldos registados correspondem aos montantes reclamados pelo Banco desde o início de 2000”. Segundo o mesmo relatório, a dívida do governo está nos 814.000 contos.

O reembolso destes montantes tem vindo a ser alvo de negociações com a Direcção Geral do Tesouro (DGT), no entanto, as tentativas de chegar a acordo não têm sido tão lineares assim, principalmente porque a reacção da DGT foi avançar com uma auditoria externa efectuada à aplicação do regime de crédito bonificado, onde questionou a elegibilidade de um conjunto de operações.

Em Novembro de 2012, a DGT comunicou ao BCA que iria assumir o pagamento de 168.133 contos relativos a bonificações de crédito à habitação reclamadas entre 2000 e 2007, tendo considerado não elegíveis bonificações reclamadas no montante de 102.098 contos. Além disso, a DGT confirmou o montante de 208.504 contos relativo às bonificações do crédito à habitação do período entre 2008 e 2011 face a um total reclamado de 277.728 contos.

O BCA  acabou por optar por reconhecer o custo relativo às operações identificadas como não elegíveis por um período de 5 anos a partir do exercício de 2012, “tendo reconhecido como gastos nos exercícios de 2013 e 2012 o montante total de 68.505 contos na rubrica ‘Juros e rendimentos similares – Juros de crédito a clientes’ e mantido registados 102.758 contos”.

Já no que se refere às bonificações de operações de crédito à habitação de 2012 e 2013, cujo valor reclamado e imparidade registada ascende a 125.423 contos e 33.409 contos, respectivamente, e a outras bonificações, cujo montante ascende a 209.553 contos, ainda se encontram em curso negociações entre as partes com vista à quantificação das operações elegíveis, lê-se ainda no relatório do BCA.

Nos papéis da Caixa Económica, credora de 762.311 contos, lê-se que as bonificações a receber do Estado de Cabo Verde são igualmente relativas a crédito à habitação, sendo também calculadas de acordo com a legislação em vigor em Cabo Verde. “Os saldos registados correspondem aos montantes reclamados pela Caixa desde o início de 2004”.

A reacção da Direcção Geral do Tesouro foi igual, uma auditoria externa. Como refere o relatório, no exercício de 2010, a Caixa recebeu da DGT “o relatório preliminar de uma auditoria externa ao regime de crédito bonificado para apurar a dívida do Estado para com a Caixa relativa a bonificações das taxas de juro, o qual questionou a elegibilidade de um conjunto de operações”.

A Caixa contestou as conclusões desse relatório ainda em 2010 e no exercício de 2012 recebeu a resposta ao contraditório apresentado, na qual a DGT estipula que, de um valor reclamado de 297.860 contos pela Caixa até 2008, apenas 115.930 contos são devidos. “Encontram-se ainda em curso negociações com a DGT com vista à quantificação do valor definitivo a reconhecer pela DGT relativamente aos exercícios acima referidos, bem como quanto aos montantes reclamados entre 2009 e 2013, que totalizam 432.674 contos”, está expresso nas contas da Caixa.

Segundo o Decreto Lei nº 37, de 27 de Setembro de 2010, O Ministério das Finanças fica autorizado a inscrever no Orçamento de Estado as dotações para o pagamento das bonificações, mas isso nunca aconteceu explicitamente (apesar de existir  uma rubrica genérica que permite ao Estado fazer face a estas necessidades). No mesmo decreto lê-se que a Direcção Geral do Tesouro deve publicar anualmente relatórios com informação estatística sobre as operações de crédito contratadas ao abrigo do diploma do crédito bonificado, assim como a respectiva análise detalhada. Estes relatórios nunca conheceram a luz do dia.

O Decreto Lei de 2010 veio também fechar mais as portas que já só estavam entreabertas, criando mais dificuldades administrativas na concessão de empréstimos a juros bonificados, uma vez que, ao contrário do que acontecia, é necessária uma autorização prévia do Ministério das Finanças, o que limita e condiciona o acesso ao produto dos potenciais beneficiários, principalmente os jovens casais que querem comprar, construir ou renovar as suas habitações.

Em termos práticos, uma prestação (capital e juros) de 40.000$00 que com bonificação poderia descer  para um intervalo entre os 30.000$00 a 35.000$00, uma redução da contribuição entre 12.5% a 25%, mantém-se no valor mais elevado.

Fica também demonstrado por que razão os mecanismos de gestão da política monetária não estão a funcionar. Quando o Banco Central baixou a taxa directora, em teoria, procurava obter dois impactos: o aumento do crédito e a descida do seu preço. Afinal, e segundo os relatórios do BCV, o crédito regrediu e as taxas de juro subiram. Não houve transmissão de política monetária para os mercados.

 

A CV Garante

O Artigo 1º da Portaria n.º 28/2013, de 15 de Maio autorizou a constituição da CV GARANTE – Sociedade de Garantia Mútua, S.A., com o capital social de 100.000 contos. A CV Garante é uma sociedade de garantia mútua que tem como objecto social a realização de operações financeiras em benefício de micro, pequenas e médias empresas, com vista a promover e a facilitar o seu acesso ao financiamento, quer junto do sistema financeiro, quer no mercado de capitais.

Na altura, o BCA subscreveu 15.000 acções, 15 por cento do capital da Sociedade. A Caixa Económica subscreveu outras 15.000 acções, ficando, igualmente, com 15 por cento do capital da CV Garante.

Esta instituição de crédito criada por iniciativa do Governo tem ainda o apoio da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, da Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI) local e da Fundação Cabo-Verdiana de Ação Social Escolar (FICASE).

Na altura, um comunicado do Ministério do Turismo, Indústria e Energia (MTIE) cabo-verdiano, explicava que a CV Garante teria as características de uma instituição de crédito, privado, supervisionada pelo Banco de Cabo Verde (BCV), de cariz mutualista e que prestaria garantias autónomas para a obtenção de crédito em condições de preço e prazo mais favoráveis. Ou seja, um sistema de partilha de risco para facilitar o acesso das empresas ao crédito libertando “plafonds” bancários e permitindo a obtenção de condições de custo e prazo adequados às necessidades das empresas.

A CV Garante devia ter começado a funcionar nesse mesmo ano de 2013, mas a sociedade ainda não iniciou actividade. Em Julho deste ano, o presidente da CV Garante, Frantz Tavares, explicou que aguardava a constituição do fundo de contra-garantia mútua. Para já, os empresários, mesmo os que têm projectos viáveis, não conseguem aceder ao crédito devido às garantias exigidas pela banca.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 dez 2014 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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