O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, em finais de Dezembro, não deu cabimento às dúvidas do PR quanto à constitucionalidade de uma norma do Código do Processo Civil (CPC). Jorge Carlos Fonseca tinha vetado no mês de Julho um diploma da Assembleia Nacional que concedia autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do referido código. O documento voltou a subir ao Parlamento e o governo foi aurizado a legislar no sentido de proceder à revisão do CPC. O PR requereu então a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
Em causa estava o aditamento do nº 3 ao artigo 699º do diploma aprovado em Maio com os votos do PAICV e da UCID e votos contra da bancada do MpD e que autoriza o Governo a consagrar no CPC a presunção de que se destinam à realização de utilidade pública os activos do Tesouro Público em caixa ou depositados em instituição pública bancária.
Na altura o Presidente da República alegou “discordâncias de fundo”, relativamente ao conteúdo do diploma, aprovado pelo Parlamento e o risco de afectar gravemente os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição da República.
Segundo o PR, com esta presunção legal, os referidos activos do Tesouro Público ficam afastados da penhora no âmbito do processo de execução contra o Estado.
O afastamento desta presunção legal caberia ao credor, resultando numa “missão quase impossível” para um cidadão normal que é fazer a prova de que os activos em causa não são destinados a fins de utilidade pública, questiona o PR no requerimento enviado ao STJ.
“Os activos do Tesouro em caixa ou depositados em instituição pública bancária destinam-se necessariamente a fazer face às obrigações do Estado, e entre elas ao dever do Estado de pagar ou de indemnizar pelo não cumprimento das suas obrigações, designadamente as resultantes de violação contratual”, lê-se no documento.
Quando o Estado é executado num processo judicial (de execução), o credor deve ter acesso aos meios necessários para recuperar o seu crédito, sob pena de ficar sem direito a ele.
“Naturalmente que se terá de fazer um equilíbrio entre o interesse do Estado na realização do fim público e o interesse particular na recuperação de um crédito”, anota o PR, sublinhando que o actual Código do Processo Civil já faz esse equilíbrio, de forma adequada, proporcional e justa, definindo os bens absolutamente impenhoráveis e os bens relativamente impenhoráveis.
Jorge Carlos Fonseca questionava ao Supremo Tribunal de Justiça se as alterações ao Código do Processo Civil não levantavam dúvidas quanto à possível violação do direito dos cidadãos exigirem indeminização pelos prejuízos causados pela violação dos direitos, liberdades e garantias.
Ou seja, “dificultar os meios de efectivar o direito de indeminização é uma forma de afastar, ou pelo menos coarctar, esse direito”.
Segundo o acórdão proferido pelo STJ “pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma contida no nº3 do art. 699º do acto legislativo submetido à promulgação do Presidente da República”.
UCID quer melhores leis
Para a UCID que votou a favor das alterações ao Código do Processo Penal, mais importantes que as alterações pontuais que foram feitas ao CPC, é preciso que as instituições, os partidos políticos e a própria sociedade repensem de forma profunda as leis, principalmente aquelas que regem o dia-a-dia dos cabo-verdianos. “Há situações que advêm das próprias leis que nós temos: não permitem que as coisas sejam feitas de forma célere e de forma que o cidadão sinta que ele está seguro”.
Por isso, na opinião de António Monteiro, mais do que essa revisão do CPC, o próprio Código do Processo Penal tem que ser revisto para que tenhamos em Cabo Verde leis que vão ao encontro das necessidades que os cidadãos vão tendo no seu dia-a-dia.
MpD: governo torna penhora ao Estado impossível
Já a bancada do MpD votou contra a alteração do Código do Processo Civil, pois como expressou o deputado Eurico Monteiro a solução encontrada pelo Governo “para proteger os bens do Estado contra os seus credores e contra os Tribunais é má e só faz sentido num quadro que deve ser rejeitado por todos, sem qualquer ambiguidade: o interesse particular, do cidadão ou da empresa, é mau e menor, e o interesse do Estado é bom e superior”.
“A verdade que precisa de ser dita é que o PR no Decreto-Legislativo que o Governo lhe apresentou não o promulgou exactamente por entender que ela consagra solução injusta e contrária ao Estado de Direito Democrática ao declarar impenhoráveis os depósitos bancários do Estado”, disse, acrescentando que com esse artifício, o governo tornou a penhora do dinheiro impossível.
Para Monteiro as alterações ao CPC aprovadas pelo Parlamento pretendem apenas blindar o Estado contra os cidadãos e contra os tribunais. No seu entender é também uma mensagem preocupante para os cidadãos e para as empresas, “pois está a dizer de forma mais clara possível que o Estado não pretende cumprir os seus compromissos”.
“Trata-se de um significativo recuo do Estado de Direito Democrático no seu relacionamento com os cidadãos e com as empresas. Exige-se dos cidadãos e das empresas, o cumprimento dos seus deveres, nomeadamente fiscais e parafiscais, criminalizando, até, o incumprimento. Mas ao Estado é permitido, por portas travessas, não pagar, furtar-se ao cumprimento das suas obrigações”, comentou.
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