A bancada parlamentar do MpD vai requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para esclarecer as circunstâncias em que se deram o naufrágio do navio Vicente e o desaparecimento do navio Roterdão.
Segundo o líder da bancada, Fernando Elísio Freire, que falava sobre a jornada parlamentar de preparação da sessão que arranca segunda-feira, 26, o seu partido faz isso em nome da “verdade, da responsabilidade e da “defesa” dos cabo-verdianos.
“Consideramos que o país deve uma explicação às famílias e aos cabo-verdianos”, disse o deputado, para quem responsabilidades políticas devem ser assacadas aos responsáveis por essas tragédias e o país não pode continuar no “caos institucional” em que as instituições “chutam” as culpas para cima uns dos outros e ninguém é responsabilizado.
Dado que existem responsáveis pela política de transportes, pela segurança marítima, pela fiscalização e pela regulação do sector marítimo em Cabo Verde, “devem ser assacadas todas as responsabilidades políticas que forem necessárias nestes casos”, explicou.
Na visão de Fernando Elísio Freire, “os cabo-verdianos não podem continuar a perder as suas vidas por incúria e desleixo da administração”, salientando que é intenção do MpD solicitar que a CPI, nos próximos seis meses, averigue as causas de todos os acidentes que vêm acontecendo com os barcos cabo-verdianos.
Para além das responsabilidades criminais (um inquérito já foi aberto pela Procuradoria-Geral da República), o deputado entende que é imperioso que sejam determinadas as responsabilidades políticas a quem de direito para não se continuar a passar a imagem de um Estado “ausente, incapaz, negligente e, acima de tudo, que não cuida dos seus cidadãos”.
Fernando Elísio Freire considera, entretanto, que seria uma imoralidade se o PAICV também propor a criação de uma CPI para fazer a mesma coisa.
“Seria não respeitar as vidas humanas que se perderam nos nossos mares e, acima de tudo, seria passar uma mensagem aos cabo-verdianos de que andamos aqui a acusar-nos uns aos outros para impedir que a verdade seja revelada”, explicou.
O âmbito da CPI, esclareceu, é avaliar a situação do sector, como foram feitas as buscas, os meios disponíveis, as promessas feitas e como actuaram os vários actores, para que Cabo Verde não venha a acontecer situações de “incúria, negligência e desleixo da administração cabo-verdiana”.
Referindo-se à agenda prevista para esta primeira sessão parlamentar do ano, o líder parlamentar da minoria destacou o projecto de lei sobre o referendo nacional, uma iniciativa que considerou positivo dado que é para fazer cumprir a Constituição e contribuir para o reforço da democracia participativa.
“O MpD, numa atitude responsável e na defesa do bem comum, irá apoiar esta iniciativa”, introduzindo, naturalmente, as melhorias necessárias para que se possa aprovar a melhor lei possível, confirmou o deputado.
Quanto à sua iniciativa de criação da polícia municipal, defendeu que a ideia é criar as condições para uma actuação forte na parte da prevenção da criminalidade, cuja política, até ao momento, tem falhado “redondamente”, fazer a monitorização do trânsito, apoiar na organização da cidade, entre outras atribuições.
Contudo, o MpD não vai dar o seu aval à aprovação do novo município de Santa Maria no Sal, que considera “prematura” uma decisão nesta matéria, dado que está em curso um estudo sobre a descentralização e em que ainda não há conclusões.
Para esse partido, as conclusões preliminares desse estudo apontam para a necessidade do reforço da descentralização em Cabo Verde, de manter a questão da regionalização na ordem do dia e de ter muita “cautela” em qualquer passo a ser dado.
“A questão central é o interesse geral de Cabo Verde e o MpD defende que, neste momento, para o interesse geral do país é trabalharmos para reforçar, ainda mais, a descentralização financeira e as competências do que irmos para a criação de novos municípios”, salientou.
Além destas iniciativas, a sessão parlamentar de Janeiro vai ainda debater e aproveitar as propostas de lei que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, que cria a Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde, e aprova o respectivo estatuto e que estabelece a organização, composição, e competência e funcionamento do Serviço da Inspecção Judicial e da Inspecção do Ministério Público.
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