O Conselho de Ministros aprovou o diploma que estabelece o regime da Polícia Administrativa Municipal, a funcionar sob tutela das autarquias, com direito a armas de defesa de baixa ou nula letalidade, sem comportar as de fogo.
À imprensa, o ministro da presidência do Conselho de Ministro, Démis Almeida, especificou que a Polícia Administrativa Municipal “não é um órgão criminal, nem repressiva”, pelo que tem a missão limitada de “fiscalizar e garantir o respeito e o cumprimento de posturas e regulamentos” municipais.
Segundo a mesma fonte, cabe a Policia Administrativa Municipal zelar pela defesa e protecção da saúde pública e do meio ambiente, à segurança na circulação de viaturas e peões nas vias públicas, ao respeito das normas de gestão urbanística, à garantia do abastecimento público e à defesa do consumidor.
A criação do corpo de polícia municipal, explica, “não é obrigatório, é uma opção dos municípios”, mas a ser constituído, precisa, terá de ser nos moldes do presente diploma, pelo que o seu regulamento, é aprovado pela Assembleia Municipal, mas só “só será eficaz depois da ratificação” por resolução do Conselho de Ministros.
Isto porque o Conselho de Ministro terá de verificar a conformidade da deliberação autárquica com as disposições legais vigentes segundo as quais, “as áreas de intervenção são claras nos quadros dos regulamentos e de posturas municipais apenas”.
Na sua reunião desta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou ainda o diploma que estabelece as regras que garantam a protecção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam tê-lo ao transporte aéreo.
Pretende-se com este decreto-lei, criar as condições para que todos os passageiros ao transporte aéreo usufruem da liberdade de circulação, à liberdade de opção e à não discriminação, com o argumento em como o transporte aéreo constitui um dos meios que garante a participação activa das pessoas na vida económica e social do País.
Cabe a Autoridade Aeronáutica responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas deste diploma que, de acordo com o governante, define um conjunto de sanções a aplicar às infracções previstas, garantindo a sua aplicação, nomeadamente coimas que vão dos 500.000$00 aos 5.000.000$00.
Foram ainda aprovados, no Conselho de Ministro, os novos Estatutos da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV) que, doravante, recomenda o aprofundamento do diálogo para a formação do seu colégio eleitoral, a composição do seu conselho geral e a sua orgânica.
A este propósito, o Conselho de Ministros recomenda uma maior recomendação nesta matéria, visando assegurar maior prestígio da universidade pública sob o signo do rigor e da excelência de forma a estabelecer a abertura a sociedade civil em termos de participação no conselho Geral.
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