A Câmara Municipal da Praia divulgou hoje as medidas em curso para cedência de terrenos, reversão dos terrenos aforados sem edificação há mais de 10 anos e o programa de regularização de construção irregulares no município.
O vereador de Urbanismo da CMP, Rafael Fernandes, informou que a edilidade adoptou um conjunto de medidas que visam criar regras claras na atribuição de terrenos, com a criação de instrumentos que permitem definir todos os regimes de cedência.
Segundo Rafael Fernandes, a Câmara Municipal tem em curso um programa de regularização de construções irregulares no município. “Trata-se de um programa com mais de cinco mil pedidos, com critérios e fases de regularização desde finais de 2011”.
Referindo-se às reclamações dos munícipes em relação à demora nas respostas, o vereador reconheceu que tem havido falhas nesse aspecto, mas garantiu que a Câmara Municipal tem estado a envidar todos os esforços para agilizar a apreciação e decisão dos processos.
Fernandes explicou que durante o ano de 2014 foi testado um novo modelo de parceria com especialistas, na prestação de serviços na intermediação imobiliária.
“Para a implementação há dois cenários possíveis: a criação de um serviço interno ou de uma empresa municipal nessa área, ou através de parceria público/privada com empresas e profissionais do sector com a missão de tornar esse serviço mais célere e sustentável, com redução dos custos de funcionamento, eficiência de gestão e desempenho por objectivo”.
Em relação aos terrenos aforados sem edificação há mais de dez anos, o vereador do Urbanismo sublinhou que a Câmara Municipal tem avisado de forma sistemática desde de 2012, dando prazos para o aproveitamento urbanístico dos terrenos nessas situações.
“Nesse sentido a Câmara Municipal passará a reverter os terrenos aforados e não edificados cedidos há de 10 anos. Os terrenos serão colocados em concurso público e os titulares dos aforamentos gozam de direito de preferência que deverá ser exercido de acordo com prazo estipulado no concurso, findo o qual perdem definitivamente o direito ao terreno”.
Fernandes apela as pessoas a não construírem de forma ilegal e que procurarem os serviços da Câmara Municipal que tem um programa para apoiar os munícipes na regularização e reurbanização dos assentamentos informais.
“A Câmara Municipal está à procura de soluções de microcréditos para ajudar as famílias na criação das condições mínimas de habitabilidade exigidas como salubridade, casa de banho, acabamento e pintura”, explicou.
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