Estatuto dos titulares de cargos políticos aprovado na generalidade

PorExpresso das Ilhas,25 mar 2015 15:17

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O projecto de lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos foi aprovado hoje na generalidade no Parlamento com 67 votos a favor e duas abstenções dos deputados do PAICV.

 

O documento que vai ser discutida esta tarde na especialidade, visa estabelecer novas regras sobre incompatibilidades, impedimentos, imunidades, controlo de interesses e de riqueza dos titulares de cargos políticos, tornando o sistema mais transparente ao exercício de funções políticas.

De entre outras medidas, esta revisão alarga o leque dos cargos públicos incompatíveis com o exercício do cargo de titulares de cargos políticos, e veda os deputados a exercício de certas actividades privadas.

Estabelece também a proibição de aceitação de presentes ou pagamentos de viagem em casos em que haja relações contratuais com as entidades que representam e fixa restrições de participação em concursos à sociedade de que sejam sócios ou accionistas membros do Governo ou seus familiares, assim como aos membros dos órgãos executivos dos municípios.

Apesar de não prever actualização salarial dos titulares dos cargos políticos os grupos parlamentares do MpD e do PAICV, mais os deputados da UCID acordaram para o aumento do salário do Presidente da República de 170 para 280 contos, conforme adiantou durante o debate o deputado do MpD, Mário Silva.

O deputado lembrou que há 18 anos que não se actualizou o salário do Chefe de Estado e consequentemente dos titulares dos cargos políticos.

“Nunca em 40 anos se tinha verificado uma situação dessas, daí o nosso acordo na actualização do salário do Presidente da República em 280 mil escudos brutos. O grupo parlamentar do MpD reconhece a oportunidade e a necessidade desse diploma razão pela qual dá o seu voto favorável”, disse Mário Silva.

O deputado do partido da oposição esclareceu que o estatuto só entrará em vigor em Janeiro de 2016 por razões constitucionais e por outro lado, alguns preceitos entrarão em vigor só no início da próxima legislatura.

“Estamos a legislar fundamentalmente para o futuro para as próximas gerações de cabo-verdianos e cabo-verdianas que queiram exercer cargos políticos. No fundo estamos a criar as condições para que os titulares dos cargos políticos se dediquem ao bem comum, afastando a tentações de preocupações com interesses pessoais ou de grupos”, sublinhou.

Por seu lado o líder do Grupo Parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira sublinhou que esse diploma hoje aprovado, vai na sua 15ª versão, daí ser um produto de amplo e profundo consenso construído com todos os sujeitos parlamentares, incluindo o Governo.

“É um processo coerente e que faz parte da assunção das nossas responsabilidades e enquanto sujeito que se engajou de forma profunda, séria, e consequentemente em toda esta reforma do Parlamento”, referiu.

Já o deputado da UCID António Monteiro justificou o posicionamento favorável com a necessidade de se atrair para a política os melhores quadros a bem do próprio país.

“Se considerarmos que são os políticos que têm essa responsabilidade maior, de definirem e as medidas de políticas para o crescimento do país, é óbvio que nós iremos querer ter na política as melhores capacidades e se não tivermos as condições que o país possa dar a esses cidadãos para em momento necessário darem o seu contributo ao país dificilmente teremos na política as pessoas com melhores conhecimentos”, explicou.

O projecto de lei que aprova o estatuto dos titulares dos cargos políticos aprovado na generalidade faz parte do processo de reforma do Parlamento em curso.

O diploma, que para a sua aprovação exigia dois terços de votação dos deputados, mereceu duas abstenções por parte dos deputados Julião Varela e Clóvis Silva, do PAICV, que no entanto não fizeram declaração de voto.

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 mar 2015 15:17

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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