A alteração do código eleitoral vai dominar os trabalhos do Parlamento que arrancam segunda-feira, a ser marcada pela não aprovação final do regimento, porque criaria “impraticabilidade no funcionamento dos seus órgãos”, após o veto ao estatuto dos titulares de cargos políticos.
A proposta de revisão do código eleitoral é da autoria do Governo e, tanto quanto se sabe, há entendimento das bancadas do PAICV e do MpD para o seu debate e aprovação, que exige maioria qualificada.
À luz da proposta apresentada aos deputados, a entrada em vigor do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC), aprovado em 2013, está na base da alteração da proposta porquanto vai trazer “benefícios grandes” ao sistema de identificação dos cidadãos, tornando-o “consideravelmente mais seguro”.
Além do reforço do sistema de identificação, os proponentes destacam que o SNIAC permitirá a emissão de três documentos: cartão nacional de identificação, passaporte electrónico e título de residência de estrangeiro, “de acordo com os mais elevados padrões actuais de segurança”.
Neste cenário, refere a exposição de motivos da proposta, é “imperativo” aproveitar os benefícios e as oportunidades que o novo sistema oferece ao sistema eleitoral, com a administração eleitoral a dedicar-se não à identificação dos cidadãos, que compete aos serviços de registos e identificação, mas à criação de condições para a realização de eleições livres, justas e transparentes.
Outra vantagem da implementação do SNIAC, de acordo com os proponentes, tem a ver com a possibilidade que dá de dotar o país de um sistema de identificação “robusto e com todas as garantias que o processo eleitoral exige”.
Assim, o recenseamento enquanto acto autónomo deixará de existir para ser automático, devendo a base de dados do recenseamento eleitoral ser constituída directamente a partir da plataforma SNIAC.
Nesta deverão constar apenas os cidadãos maiores de 18 anos e não abrangidos por nenhuma incapacidade eleitoral, o que assegurará o princípio da obrigatoriedade do recenseamento e da unidade da inscrição, “decorrente de um sistema de identificação credível”.
Admite-se, contudo, que, adicionalmente, os dados de identificação do eleitor possam ser alterados, mas apenas através do sistema SNIAC, de modo a evitar a criação de identidades diferentes.
Com a aprovação das alterações propostas pelo Governo, o cartão nacional de identificação vai ser o único documento utilizado para a construção da base de dados do recenseamento dos nacionais residentes no país e na diáspora, o que ‘obrigaria’ à extinção das comissões de recenseamento.
A proposta, que vai ser analisada na sessão de Abril, harmoniza ainda o código eleitoral à lei da organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, de Fevereiro de 2005, que alterou os prazos e a tramitação processual que o código previa, assim como o adequa ao regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos em período eleitoral para divulgação pública, aprovado em Setembro de 2012.
Das inovações propostas, merecem ainda destaque o facto de somente os nacionais poderem ser recenseados, assim como a Comissão Nacional de Eleições passa também a poder pedir a suspensão dos tempos de antena, como fazem o Ministério Público, os mandatários nacionais e os partidos políticos concorrentes.
Nesta sessão de Abril, vão também a debate os projectos de lei que regula o referendo nacional, que aprova o regime jurídico das polícias municipais e de iniciativas legislativas directas, entre outros diplomas.
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