Tomada de posse da ARC adiada

PorExpresso das Ilhas,22 abr 2015 9:12

 A posse dos membros da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), agendada para ontem, só poderá acontecer após substituição do magistrado Filomeno Afonso, que recusou o cargo porque quer ver esclarecida a sua situação na carreira.

 

Em declarações à Inforpress, o presidente da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, Clóvis Silva, explicou que Filomeno Afonso condicionou a sua aceitação do cargo com uma condição: de se proceder à alteração do quadro legal actual para que não ficasse prejudicado na sua carreira.

Segundo o deputado, não obstante o facto de já se ter conhecimento prévio dessa questão, “nunca se pôs a questão de ser, efectivamente, um impedimento para a tomada de posse, porque os próprios partidos políticos deixaram assente, inclusive na audição, que há abertura para se proceder a essa alteração”.

Explicou, contudo, que esse entendimento não dizia respeito especificamente ao magistrado eleito para presidir a ARC, mas porque se tinha a noção de que a medida era necessária para que este e outros magistrados nesta condição não ficassem prejudicados.

Para sair do impasse criado hoje por Filomeno Afonso, de acordo com Clóvis Silva, os cenários são substituição do referido magistrado, “porque não faz sentido que se alterasse o diploma só por causa de um membro e aguardar até que se encontre um outro nome".

E assim, a ARC deverá continuar, “por mais uns dias, em banho-maria”, dado que já se está a trabalhar para sair do impasse, estando já alguns nomes a ser ponderados pelas bancadas do PAICV (no poder) e do MpD, para definitivamente dotar Cabo Verde de uma Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

A questão do congelamento na carreira dos magistrados quando assumem um cargo de natureza não judicial é comum a todos os órgãos externos ao Parlamento, que devem ser presididos por magistrados.

Por isso mesmo, muitos deputados criticaram a postura de Filomeno Afonso por ter deixado o assunto arrastar-se até que a resolução da eleição dos membros da ARC estivesse publicada no Boletim Oficial.

Argumentam, por outro lado, que o mesmo não seria de todo prejudicado, uma vez que teria um salário e algumas regalias nos seis anos de mandato de que não beneficiaria na carreira judicial.

Após anos de negociações, o Parlamento elegeu, em Março, como membros da ARC Filomeno Afonso, Jacinto Estrela, Augusta Évora, Alfredo Pereira e Karine Andrade Ramos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,22 abr 2015 9:12

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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