O Governo aprovou esta quinta-feira na reunião de Conselho de Ministro a revisão do Código Laboral cabo-verdiano. A medida foi anunciada hoje pelo Ministro do Conselho de Ministros, Démis Lobo numa conferência de imprensa em que afirmou igualmente que a proposta visa permitir que haja mais investimento económico e criação de emprego.
Démis Lobo avança que a proposta foi consensualizada com os sindicatos, patronatos e os parceiros e que neste sentido o Governo vai pedir à Assembleia Nacional 180 dias para elaborar o Novo Código Laboral.
“A revisão do Código Laboral cabo-verdiano pretende promover o crescimento económico, a melhoria da competitividade empresarial, nomeadamente notando medidas de flexibilidade do mercado laboral em articulação com a segurança no emprego, o aumento da produtividade, da empregabilidade e, em particular, da camada mais jovem à procura do primeiro emprego”, indicou.
Com esta revisão do Código Laboral, conforme aquele governante, em caso da redução de pessoal, o empregador passa a ter a possibilidade de escolha dos trabalhadores a manter ou a despedir, desde que não utilize critérios discriminatórios.
“Foi diminuída a indeminização a que o trabalhador teria direito pelo não cumprimento do prazo do pré-aviso prévio, e o trabalhador só terá direito a retribuição correspondente a este período, diminui também a indeminização por despedimento colectivo que passa a corresponder a 20 dias de retribuição por cada ano completo do serviço”, explicou.
Em caso de despedimento por justa causa, ao invés dos dois meses por cada ano de serviço o trabalhador passa a receber 40 dias de remuneração base por cada ano de serviço. Em caso de extinção do posto de trabalho, o empregador fica apenas obrigado a observar critérios relevantes e não discriminatórios face aos objectivos subjacentes a supressão do posto de trabalho.
No concernente ao processo de despedimento por justa causa objectiva, procede-se à redução dos prazos de aviso prévio e da redução do processo, e o trabalhador passa a ter direito apenas a retribuição correspondente a este período.
Em relação aos trabalhadores domésticos, os despedidos sem justa causa, nos casos em que não haja acordo quanto a sua reintegração, passam a ter o direito a uma indeminização correspondente a 30 dias de retribuição por cada ano completo de serviço até a data do despedimento nos casos de contrato sem termo ou a termo incerto e a retribuições vincendas, no caso do contracto a termo certo.
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