Parlamento: Projecto de lei que regula Referendo Nacional aprovado por unanimidade na globalidade

PorExpresso das Ilhas,28 mai 2015 15:47

 O projecto de lei que regula o Referendo Nacional foi aprovado hoje na globalidade, por unanimidade dos 57 deputados presentes na sala de sessões, dando assim aos cidadãos cabo-verdianos a possibilidade de uma participação mais efectiva nas decisões políticas.

 

 

Ao justificar o sentido de voto do grupo parlamentar do PAICV, autor da iniciativa, o deputado José Manuel Andrade disse, que com esse diploma integra-se no ordenamento jurídico cabo-verdiano, um instrumento de participação política no exercício de democracia directa pelos cidadãos.

“Significa que no âmbito do referendo nacional se pode decidir mediante iniciativa do Governo ou dos deputados promover-se que o Presidente da República convoque o referendo sobre determinadas matérias de interesse nacional, sendo certo que a própria Constituição estabelece limites, ou seja um conjunto de matérias que não podem ser objecto de referendo”, realçou.

Outra grande novidade, segundo José Manuel Andrade, tem a ver com a introdução do regime do referendo local, que na sua perspectiva tem particularidades fundamentais, já que pode ser promovido pelos sujeitos políticos locais, câmaras municipais ou grupos de cidadãos.

“Portanto aos cidadãos cabo-verdianos é permitido exercer de forma mais adensada a sua cidadania através da participação, pelo exercício da democracia directa”, realçou.

Por sua vez o deputado do MpD, Carlos Veiga adiantou que o seu grupo parlamentar votou favorável a este diploma não só pela sua importância no contexto do sistema democrático cabo-verdiano, mas também porque as contribuições fundamentais do MpD foram absorvidas com especial destaque para o regime do referendo local.

“O grupo parlamentar votou a favor porque considera que este diploma constitui mais uma pedra no edifício democrático de Cabo Verde. É o novo instrumento de participação política directa dos cidadãos tanto no plano nacional como no plano local”, disse.

Carlos Veiga sublinhou ainda que esse diploma mostra a essencialidade do Parlamento e a essencialidade do trabalho dos deputados.

“Sem Parlamento e sem deputados os cidadãos cabo-verdianos não tinham agora esse instrumento de participação política directa na vida do país e na vida da autarquia local”, realçou.

O deputado da UCID António Monteiro também congratulou-se com a aprovação desse diploma.

Apresentando praticamente os mesmos argumentos o parlamentar democrata cristão salientou tratar-se de um documento que irá permitir aos cidadãos cabo-verdianos, de uma forma geral, exerceram de forma directa a política quando sentirem que algum interesse nacional ou local pode ser resolvido através desse instrumento.

“Votamos a favor porque com este documento nós estamos a alargar ainda mais a democracia cabo-verdiana. Estamos a dar exemplos, acima de tudo, no continente africano de que a participação popular directa na política é um ganho extraordinário para a democracia”.

O Referendo Nacional, existente em vários países, já estava previsto na Constituição da República de Cabo Verde há muito tempo.

Para reforçar ainda mais a participação dos cidadãos na vida política do país, foi aprovado na generalidade e também por unanimidade o Projecto de lei de iniciativas directas de grupos de cidadãos eleitores, de autoria do MpD.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 mai 2015 15:47

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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