Parlamento: Via aberta para o aumento de penas

PorExpresso das Ilhas,29 mai 2015 15:43

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade, as propostas de lei que concedem autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.

 

Ao apresentar as propostas, o ministro da Justiça, José Carlos Correia, justificou a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal com “a necessidade de adequação dos códigos às alterações impostas pelo devir social ou ditadas pelas necessidades da defesa social contra determinadas formas de criminalidade emergentes no território nacional e no mundo”.

No que se refere à parte geral do Código Penal, salientou a necessidade de prever e garantir a aplicação da lei pena mais favorável ao agente ainda que tenha havido  sentença  transitada em julgado e alargar  as excepções  ao princípio da territorialidade.

De entre as novidades destaca a alteração do regime da aplicação da pena de prisão em caso de concurso de crimes, fixando as regras de cúmulo jurídico para a determinação da moldura de pena concreta no limite máximo de pena de prisão de 35 anos.

Igualmente, prevê-se a revisão do regime de liberdade condicional de modo a estabelecer que um caso de pena aplicada ser igual ou superior a 25 anos, a liberdade condicional apenas ser possível pelo cumprimento de 5/6 da pena aplicada.

Durante a discussão, os deputados levantaram questionamentos sobre a imprescritibilidade, tendo ficado consensualizado que em vez de se prever a imprescritibilidade para todos os crimes contra as pessoas, seja apenas para crimes contra vida.

Outro aspecto tem a ver com os prazos das prescrições dos crimes.

“Uma vez que a maior parte dos problemas se colocam relativamente aos crimes que prescrevem em dois e em cinco anos, propõe-se a alteração do artigo 108 de tal modo que o prazo prescricional mínimo passe para cinco anos e que os crimes, que neste momento prescrevem em cinco ano, passem a prescrever no prazo de 10 anos”, explicou.

Já no que se refere à pena máxima adiantou que para qualquer crime a pena seria de 30 anos. O crime de homicídio agravado punido com pena de 15 a 30 anos e homicídio simples de 10 a 16 anos. Em caso de concurso de crimes a pena máximo já passaria a ser até 35 anos.

“O que quer dizer que o artigo 51 do Código passaria também a ser alterado de modo que as penas de prisão possam a ser de três meses mínimo e máximo de 35 anos”, esclareceu.

No que se refere ao regime específico do Código penas destaque também a tipificação dos crimes de tráfico de pessoas, de pirataria, roubo marítimo e outros ilícitos em águas territoriais e ainda crime de violência contra ou a bordo dos navios nacionais.

Segundo o ministro, está previsto ainda, a revisão do tipo de corrupção activa, do tipo do crime de peculato, de abuso de poder, atentado ao pudor público para casos de práticas sexuais explicitas, e crimes de desvio de menores e o aliciamento, promoção ou oferta de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

José Carlos Correia adiantou que há da parte de Governo toda a abertura para acolher as propostas e ter, assim, o melhor Código Penal possível para o país.

Os deputados aprovaram também nesse último dia da sessão de Maio as propostas de resolução que aprova para ratificação o acordo de cooperação entre Cabo verde e Moçambique no domínio da segurança pública e segurança interna e o Tratado de Comércio de Armas.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 mai 2015 15:43

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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