MpD promete não alinhar com o Governo para aprovar pacote legislativo sobre reforma do poder local

PorExpresso das Ilhas,25 out 2015 19:02

 

O líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia assegurou esta sexta-feira o que seu partido não vai aprovar o pacote legislativo sobre a reforma do poder local, porque o Governo perdeu tempo para fazê-lo.

Fernando Elísio Freire deu essa garantia em conferência de imprensa para fazer o balanço das jornadas parlamentares de preparação da sessão parlamentar do mês de Outubro que arranca esta segunda-feira, 26, lembrando que este pacote legislativo exige a maioria de dois terços e que o MpD não está disposto a votar a favor.

“Consideramos que o Governo perdeu muito tempo para fazer as negociações e as concertações necessárias para aprovar a lei, por ter uma atitude centralizadora e de concentração de recursos, e vem agora no final do mandato tentar fazer uma proposta de lei para dar imagem que está a fazer reforma, por isso que o MpD já disse que não vai alinhar nesses tipos de acções”, afirmou.

Para Fernando Elísio Freire, com esta proposta de reforma, o executivo quer transformar os presidentes das câmaras eleitos democraticamente, em delegados e funcionários de Governo, com nível de prestações contas “absurdas”, mas que o mais curioso é que o mesmo “não presta conta a ninguém e quer fazer sobre as câmaras municipais tutela de mérito”, o que não é admissível na democracia.

“Neste momento, a grande questão que aflige os municípios e as ilhas é terem a capacidade de produzir instrumentos necessários para o seu desenvolvimento, e o MpD já mostrou publicamente que a sua linha política é de fazer uma regionalização do país, dar o poder às ilhas e reforçar a componente financeira dos municípios”, frisou.

Já o líder da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, Felisberto Vieira, considerou que por ser um pacote legislativo “importante”, vai desafiar o maior partido da oposição, MpD, a colaborar com o Governo e com o grupo parlamentar do PAICV para a sua aprovação.

“Esta reforma é uma necessidade vital que todos os autarcas têm reivindicado, há um compromisso do Governo para esta legislatura, por isso penso que é imprescindível este reforma e bastará a vontade política para que a mesma se faça em condições e possam entrar em vigor na próxima legislatura”, explicou.

Segundo Felisberto Vieira, só desta forma as próximas entidades que sairão das próximas eleições vão ter “instrumentos inovadores” de governança, de gestão e de recursos, para poder financiar o desenvolvimento e satisfazer as demandas dos cidadãos, tendo em conta que a nova lei das finanças locais vai aumentar recursos financeiros para os municípios.

“Embora havia um compromisso inicial de aumentar para 17 por cento os recursos financeiros para os municípios, a lei propôs para 12, mas o grupo parlamentar do PAICV está aberto para discutir com o MpD e outros sujeitos, e havendo condições financeiras, poderemos assumir o compromisso assumido inicialmente por esta maioria”, esclareceu.

No pacote da reforma do poder local que vai estar em discussão na sessão parlamentar de Outubro encontram-se a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, e a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos municípios

A proposta de lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas associações de direito público, também faz parte deste pacote.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 out 2015 19:02

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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