O debate sobre o estado da Justiça é o primeiro ponto da agenda da sessão parlamentar de Outubro, que arranca esta segunda-feira, seguido da interpelação ao Governo sobre a gestão do Fundo do Ambiente.
Nesta primeira sessão no novo ano parlamentar antes das eleições de 2016, os líderes das bancadas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, Felisberto Vieira, e do Movimento para a Democracia, Fernando Elísio Freira, já manifestaram a sua opinião, em conferências de imprensa separadas, sobre a justiça no arquipélago.
“O retrato que fazemos é realista, responsável, mas positivo, sendo que os outros problemas que ainda persistem, designadamente a morosidade e a lentidão, têm a ver com problemas que ultrapassam, às vezes, os próprios operadores da justiça e o próprio Governo”, afirmou o líder parlamentar do partido que sustenta o Governo.
“O Governo anda a desresponsabilizar-se muito, porque não é uma questão só de meios, mas sim de investimentos correctos e articulados na economia, na sociedade e na justiça, ou seja, é uma grande falácia dizer que se está a fazer investimentos de acordo com as necessidades do país”, argumentou, por sua vez, o líder parlamentar do maior partido da oposição.
Entretanto, a sessão parlamentar de Outubro, será uma oportunidade, também, para os deputados interpelarem o Governo sobre a gestão do Fundo do Ambiente, a pedido do MpD, que acusa o Executivo de estar a utilizar o dinheiro público “ao desbarato para beneficiar uns, enquanto não produzem nenhuma mais-valia social e política ou económica”.
Para além disso, os parlamentares devem fazer a votação final e global de um conjunto de propostas de lei, nomeadamente a que aprova o Regime Jurídico das Polícias Municipais, a que define o regime geral de privatizações das empresas públicas, a que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias e a que aprova o Regime Geral do Arrendamento Urbano.
O projecto de lei que concede e regula o uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras para actividades económicas, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, assim como a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, estarão também em apreciação.
Em debate estará também a proposta de lei que estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos, a proposta de lei que aprova e regula a Lista Nacional das Piores Formas de Trabalho Infantil Perigosas e a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios.
Prevê-se ainda eleger os membros das Comissões de Recenseamento na Argentina e nos Estados Unidos da América.
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