Os deputados do partido que sustenta o Governo e da oposição reconheceram, no final do debate hoje, no Parlamento, sobre o estado da justiça, que apesar dos ganhos alcançados, é preciso investir mais no sector.
Depois de enumerar os ganhos conseguidos no último ano, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, Carlos Ramos, disse que é “inequívoco” que nem tudo está resolvido, que reclamações ainda “persistem” e que as mesmas devem ser levadas em devida conta para que cada um, na medida das suas responsabilidades, procure respostas para cada vez “melhor justiça”.
“Julgo ser recomendável, nomeadamente a instalação dos tribunais de pequenas causas e do tribunal de execução de penas e, por isso, pedimos aos operadores do direito e da justiça, que têm a responsabilidade nesta matéria que se chegue aos entendimentos e se dê os passos necessários para a instalação da justiça de pequenas causas que certamente irá permitir uma resolução mais célere dos conflitos e em tempo que nós todos desejamos e a mesma coisa pedimos em relação de tribunal de execução de penas”, declarou.
O deputado considerou que com a instalação do tribunal de pequenas causas, a lei do contencioso administrativo, o tribunal de execução de penas e a revisão de lei de execução de penas e com a instalação do tribunal de relação o país estará a “fechar” a reforma judicial.
Da parte do maior partido da oposição, Movimento para a Democracia (MpD), o deputado Carlos Veiga sublinhou que o balanço do Governo nesta legislatura é também “negativo, porque não colocou o sector no “lugar central” que se deve estar no Estado de direito e nem lhe deu a prioridade que se impunha, predominado a “impunidade e a ineficácia do poder judicial” que considera ser “gritantes”, com um “claro aumento” de criminalidade.
“O Governo não preparou a justiça para a avalanche de procura e assim gerada, que era absolutamente previsível, em especial, não adequou a organização judiciária à dimensão e natureza das demandas crescentes e cada vez mais complexa, como dos juízes executivos, de comércio, por exemplo, assim como não simplificou a lei de processo, perdeu uma grandíssima oportunidade na revisão do código de processo civil”, sustentou.
Se for Governo na próxima legislatura, Carlos Veiga garantiu que o seu partido fará diferente, adoptando políticas económicas e fiscais “mais amigas do crescimento e do emprego”, assumirá a função da direção da política da justiça, investirá melhor na administração da justiça onde “faz mais falta”, no trabalho de reinserção social dos condenados, entre outras medidas.
Já o Governo, ao encerrar o último debate sobre o estado da justiça da legislatura e no primeiro dia da sessão do novo ano parlamentar antes das eleições de 2016, através da ministra-adjunta e da Justiça, Cristina Fontes Lima, realçou que durante toda a discussão ficou claro que houve “consensos e avanços”.
“O Governo considera que temos que combater a impunidade, reforçar a autoridade do Estado, e está disponível para trabalhar para encontrar o que os cidadãos querem, que é ter uma justiça menos morosa, ter menos impunidade e para que os processos não prescrevam”, ressaltou.
A sessão parlamentar é retomada hoje terça-feira, com a interpelação ao Governo sobre a gestão do Fundo do Ambiente, a pedido do Movimento para a Democracia.
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