Parlamento aprova regras sobre insolvência

PorExpresso das Ilhas,8 dez 2015 7:54

O Parlamento aprovou ontem a proposta de lei que estabelece as regras aplicáveis ao devedor em situação de insolvência. Segundo a ministra Leonesa Fortes o diploma vai colmatar o vazio existente na área.

 

O diploma que estabelece a disciplina aplicável ao devedor, seja ou não titular de uma empresa, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, actual ou iminente, foi aprovado com 49 votos a favor de todas as bancadas (PAICV, MpD e UCID) e duas abstenções dos deputados Cândido Rodrigues (MpD) e Adalberto Silva (PAICV).

Ao explicar a importância da proposta de lei, a ministra do Turismo, Desenvolvimento e Investimentos Empresarial, Leonesa Fortes, mostrou-se ciente de que há necessidade de socializar e divulgar a legislação.

“A preocupação com este diploma é o facto de que em Cabo Verde tínhamos algum vazio relativamente ao tratamento de empresas em situações de insolvência”, frisou, apontando que os mecanismos de incentivos fiscais de recuperação das empresas já constam das alterações do Código dos Benefícios Fiscais recentemente aprovadas.

Por sua vez, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD) Humberto Cardoso, apesar de votar a favor, quis constatar que o Governo levou a questão ao Parlamento, em final de mandato, apenas para efeitos de ranking.

 “O nosso país não pode viver de “ranking” e ter o sector privado cabo-verdiano na rua de amargura”, sustentou.

Já o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) João Luís acredita que o diploma pode melhorar alguns problemas no campo do ambiente económico.

“Tem havido uma má articulação entre os ministérios das Finanças e da Economia, por isso, não será suficiente a aprovação de leis que melhorem o ambiente económico, mas será necessário, também, uma melhor articulação entre os ministérios”, salvaguardou.

Do lado da maioria, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) Julião Varela, referiu que o diploma não se trata de uma iniciativa “desgarrada”, porque vem na sequência de um conjunto de outras medidas implementadas.

“Temos consciência das limitações que ainda existem para o sector privado nacional, em que 80 por cento é constituído por micro e pequenas empresas, por isso, há que trabalhar no sentido de termos um sector privado no seu verdadeiro sentido”, sustentou.

A sessão plenária da Assembleia Nacional continua, esta terça-feira.

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Autoria:Expresso das Ilhas,8 dez 2015 7:54

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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