A resolução que cria esta instituição foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 17, que estabeleceu a reversão de 20 por cento (%) dessas receitas para apoiar as vítimas de crimes.
Em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, o ministro da presidência do Conselho de Ministros, Démis Almeida Lobo, acrescentou que estão previstas na lei mais contribuições ou receitas provenientes de qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira.
A criação desta instituição, segundo o porta-voz do CM, visa garantir a assistência social, material, psicológica, jurídica, apoio médico e medicamentoso às vítimas de crime.
Acrescentou, ainda, que como finalidade ressarcir as vítimas de crimes nos casos em que o arguido comprove não dispor de meios económicos suficientes para pagar a indemnização a que for condenado a pagar.
O Fundo de Apoio às Vitimas de Crimes é uma instituição sem personalidade jurídica, com autonomia financeira, que funcionará junto à Direcção Geral do Planeamento e Gestão do Ministério da Justiça, sob a direcção do membro do Governo responsável pela justiça.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o projecto de resolução que classifica o disco de vinil “Boas Festas”, de Luís Morais, como património histórico e cultural, e o que cria a região sanitária Fogo e Brava para assegurar a articulação e a coordenação entre as delegacias de saúde e os hospitais regionais das duas ilhas.
homepage







