O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, vetou a lei que define o regime geral de privatizações de empresas públicas, aprovado pelo Parlamento no dia 28 de Outubro. O presidente quer mais detalhe quanto aos casos de venda sem concurso.
De acordo com o despacho, que deu entrada na Assembleia Nacional no dia 7, o Presidente da República considera que o diploma, nos termos em que foi aprovado, alarga a hipótese de se fazer a privatização de empresas por venda directa, o que representa um potencial prejuízo para o interesse público.
“Apesar de se indicar como procedimento regra da privatização o concurso público ou a subscrição pública, admite que o Governo opte em decreto-lei de privatização pelo concurso limitado ou pela venda directa de capital”, refere o documento que acompanhou a devolução do diploma ao Parlamento.
A lei aponta as várias situações em que o Governo pode restringir ou preterir o princípio da concorrência plena, designadamente o “interesse nacional, razões imperiosas de interesse geral, estratégia definida para a empresa ou para o sector, situação económica financeira da empresa, imperativos de fomento empresarial ou industrial e a transmissão de conhecimento para o mercado nacional”.
Jorge Carlos Fonseca tem dúvidas sobre o sentido dessa justificação.
“Para além disso, é notário que o diploma comtempla fórmulas abertas e conceitos indeterminados, cuja aplicação é praticamente incontrolável”, acrescenta a nota da presidência.
No documento, o Chefe de Estado salienta que “face à amplitude e à vaguidade” dos fundamentos apresentados, o Governo pode optar por privatizar empresas públicas através do concurso limitado ou de venda directa do capital, o que se poderá traduzir no afastamento de privados com condições para apresentar propostas.
O Presidente entende que outras modalidades de privatização que não o concurso público ou subscrição pública devem ser regidas por um quadro normativo claro e completo.
A proposta de Lei que define o Regime Geral de Privatização das Empresas Públicas, apreciada na sessão de Outubro, tinha sido aprovada com 35 votos do PAICV e 24 votos contra da oposição, sendo 22 do MpD e dois da UCID.
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