Governo impedido de fazer mais nomeações

PorExpresso das Ilhas,26 dez 2015 6:00

A lei é clara: não pode haver nomeação para membros de Conselho de Administração, nem para cargos de direcção superior depois da marcação de eleições para a Assembleia Nacional. Se a escolha de Lívio Lopes, entrada em vigor a 10 de Dezembro, justamente no dia da marcação das eleições legislativas, fica na fronteira de legalidade, já a recente designação dos membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Saúde Pública, cuja publicação no BO foi no dia 22 de Dezembro, sai manifestamente depois do fim do prazo para indigitamentos por parte do governo.

 

De acordo com a Lei nº 14/VIII, de 2012, que define o regime jurídico das entidades reguladoras, “não pode haver nomeação de membros do Conselho de Administração depois da demissão do Governo ou da marcação de eleições para a Assembleia Nacional ou antes da aprovação da moção de confiança apresentado pelo Governo recém-nomeado. A mesma norma vem também plasmada no Artigo 23 do Decreto-Lei nº59/2014 que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente. 

Ora o Presidente da República anunciou no passado dia 10 de Dezembro a marcação das eleições legislativas para 20 de Março e o decreto presidencial foi publicado no Boletim Oficial no dia 17, ou seja, esta norma está em vigor desde o dia 18 deste mês.    

Lívio Lopes, até à altura Deputado do PAICV, foi nomeado PCA da Agência de Regulação Económica no dia 8 de Dezembro. A nomeação foi publicada no BO do dia 9 e entrou em vigor a 10 de Dezembro, justamente o dia em que o Presidente da República anunciou a marcação das eleições legislativas de 2016.

Apesar de ficar na fronteira da legitimidade, a nomeação do ex-Deputado tem suscitado críticas de vários quadrantes, mesmo depois de o primeiro-ministro ter afirmado que a nomeação de Lívio Lopes respeitou todos os requisitos legais.

No parecer de um jurista da praça, mais importante que a legalidade  do acto, são os questionamentos éticos que levanta:

“O espírito dessa lei é para moralizar a acção administrativa. A pessoa [governo] sai, mas como está numa República, não deve deixar nenhuma herança a quem quer que seja. Por isso é que se chama testamento ministerial”.

O jurista lembra que a figura de testamento ministerial foi introduzida pela primeira vez em Cabo Verde no âmbito da lei que aprova o regime jurídico das agências de regulação de Julho de 2012. Essa mesma norma surge no Estatuto do Pessoal Dirigente e no Estatuto dos Institutos Públicos. “O seu sentido é de não permitir que o governo nomeie pessoas para altos cargos da administração pública durante um período relevante para a vida da nação”, explica.

O presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva, contestou, na altura, pelas mesmas razões, a nomeação de Lívio Lopes. “Não vemos como esta nomeação possa conduzir à independência de uma Agência de Regulação Económica. O mais grave é aproveitar a proximidade das eleições para compensar os que não estão na lista para o próximo mandato, com cargos na administração pública”.

O líder da UCID, António Monteiro, contestou também a nomeação, alegando que o país se encontra em vésperas de eleições.

“A UCID considera que esta manobra política é perigosa e sem consentimento porque, caso outro partido venha a ganhar as próximas eleições, estaremos sujeitos a mudanças. Por isso, o partido entende que esta nomeação é um mau princípio e que na nossa democracia o que vale é o compadrio, e não os interesses da Nação cabo-verdiana”.

O último a mostrar descontentamento com esta nomeação foi Corsino Tolentino, afirmando que “nesta altura, se fosse eu, não nomeava e nem aceitava a nomeação» tendo acrescentado, «à mulher do César não basta ser séria, tem de parecer».

Dúvidas levanta agora a recente nomeação dos membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Saúde Pública, cuja publicação no Boletim Oficial de 22 de Dezembro, sai manifestamente depois do fim do prazo para nomeações por parte do governo.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 dez 2015 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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