Lei contra lavagem de capitais aprovada por unanimidade

PorExpresso das Ilhas,29 jan 2016 14:59

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Com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares a lei contra a lavagem de capitais foi hoje aprovada na Assembleia Nacional.

 

Segundo o ministro da Justiça, José Carlos Correia, com esta alteração, o Governo pretende melhorar a lei nº 38/VII/2009 de 27 de Abril e adequá-la às inovações introduzidas no cenário internacional e nas organizações de que Cabo Verde faz parte em resultado das avaliações a que a lei cabo-verdiana foi sujeita.

Esta alteração, segundo explica a Inforpress, tem também como objectivo garantir que Cabo Verde possa ter as condições legais e institucionais para ser membro do Grupo de Egmont, que é a rede mundial de partilha de informações no que se refere ao reforço da transparência da economia, propiciando desta forma “maior segurança” aos investidores.

“Com esta proposta pretende-se introduzir um conjunto de novos conceitos essenciais para uniformizar e melhorar a compreensão do texto legal”, explicou o governante na apresentação da proposta. Segundo José Carlos Correia, com este diploma, que está ser discutido na especialidade, pretendeu-se também aclarar e alargar entidades sujeitas a declarar as operações suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) referenciando as instituições financeiras e actividades.

Essa obrigação no cumprimento de medidas preventivas de lavagens de capitais foi também extensiva aos advogados, notários e conservadores dos registos, auditores, contabilistas fiscais quando intervém a título profissional.

“Todo esse conjunto de inovações prende-se com a concretização das recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) para Cabo Verde”, mas serve sobretudo para criar um “quadro institucional mais conforme às exigências internacionais no sentido de criar uma malha mais fina para que a lavagem de capitais não passe despercebido dentro do contexto cabo-verdiano”, explicou José Carlos Correia citado pela Inforpress.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 jan 2016 14:59

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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