Para criar o subsídio de desemprego o governo devia ter levado o diploma à Assembleia Nacional. Não o fez e enviou o documento directamente para a Presidência da República.
O Regime Geral das Taxas e Contribuições estabelece as regras para o pagamento por parte dos contribuintes, individuais ou colectivos, de tudo o que são taxas e contribuições em favor do Estado.
José Manuel Andrade, deputado do PAICV, contactado pelo Expresso das Ilhas, explicou que ao ser aprovado esse Regime, o governo ficou ‘isentado’ de levar o diploma à Assembleia Nacional.
Só que no ponto 3 do artigo 2º do referido Regime esclarece-se que as “taxas e contribuições para o sistema de previdência social serão objecto de um diploma próprio”. Ou seja, o governo para legislar nesta matéria da criação do subsídio de desemprego deveria ter submetido o diploma, para discussão e aprovação, à Assembleia Nacional. Não o fez e enviou-o directamente para a Presidência da República para promulgação.
O documento deu entrada no palácio do Plateau no dia 12 de Fevereiro.
“Na ausência de um diploma sobre as contribuições para a Previdência Social”, explica Adalberto Silva, deputado do MpD, “mantém-se a lei antiga e, por isso, o Governo devia ter enviado o diploma da criação do subsídio de desemprego à Assembleia Nacional” para que este fosse discutido e votado.
O que mudou no Código Laboral
A alteração ao Código Laboral tinha sido anunciada em Abril do ano passado pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo. Na altura, em conferência de imprensa o ministro em altura nenhuma abordou o subsídio de desemprego.
Démis Lobo avançava, na altura, que a “revisão do Código Laboral cabo-verdiano pretende promover o crescimento económico, a melhoria da competitividade empresarial, nomeadamente notando medidas de flexibilidade do mercado laboral em articulação com a segurança no emprego, o aumento da produtividade, da empregabilidade e, em particular, da camada mais jovem à procura do primeiro emprego”, indicou.
Com esta revisão do Código Laboral, conforme aquele governante, em caso da redução de pessoal, o empregador passa a ter a possibilidade de escolha dos trabalhadores a manter ou a despedir, desde que não utilize critérios discriminatórios.
“Foi diminuída a indeminização a que o trabalhador teria direito pelo não cumprimento do prazo do pré-aviso prévio, e o trabalhador só terá direito a retribuição correspondente a este período, diminui também a indeminização por despedimento colectivo que passa a corresponder a 20 dias de retribuição por cada ano completo do serviço”, explicou.
Em caso de despedimento por justa causa, ao invés dos dois meses por cada ano de serviço o trabalhador passa a receber 40 dias de remuneração base por cada ano de serviço. Em caso de extinção do posto de trabalho, o empregador fica apenas obrigado a observar critérios relevantes e não discriminatórios face aos objectivos subjacentes a supressão do posto de trabalho.
No concernente ao processo de despedimento por justa causa objectiva, procede-se à redução dos prazos de aviso prévio e da redução do processo, e o trabalhador passa a ter direito apenas a retribuição correspondente a este período.
Em relação aos trabalhadores domésticos, os despedidos sem justa causa, nos casos em que não haja acordo quanto à sua reintegração, passam a ter o direito a uma indeminização correspondente a 30 dias de retribuição por cada ano completo de serviço até à data do despedimento nos casos de contrato sem termo ou a termo incerto e a retribuições vincendas, no caso do contrato a termo certo.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 742 de 17 de Fevereiro de 2016.
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