O presidente do Tribunal Constitucional (TC) disse hoje, que para que esta instância “desempenhe” melhor as suas funções é preciso que a Assembleia Nacional envie “antecipadamente” os elementos da fiscalização da inconstitucionalidade de normas e diplomas.
João Pinto Semedo fez estas declarações à imprensa, no âmbito de uma visita que efectuou esta quarta-feira ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, na Cidade da Praia.
O presidente o Órgão Constitucional afirmou que esta visita teve como objectivo, “colocar” ao presidente da AN as preocupações relativamente ao processo da fiscalização da inconstitucionalidade de normas e diplomas que são aprovados pela Assembleia Nacional.
Segundo disse, de acordo com os termos da lei do Tribunal Constitucional, qualquer norma, cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada, o Tribunal deve pedir o pronunciamento do autor da norma, neste caso, a Assembleia Nacional.
Conforme explicou, é preferível que sempre que a Assembleia Nacional “entenda” que não vai pronunciar-se, que pelo menos envie os elementos antecipadamente para se conhecer a história dos diplomas e ajudar o Tribunal Constitucional no exercício das suas funções.
“Tratando-se da fiscalização sucessiva o Tribunal Constitucional deve pedir ao autor da norma e da aprovação dos diplomas, um pronunciamento se possível num período de trinta dias, e relativamente à fiscalização preventiva, num período de três dias”, disse ressalvando que algumas vezes a AN limita-se a oferecer o merecimento dos órgãos, não se pronunciando sobre os elementos dos referidos diplomas.
Informou, por outro lado que, Jorge Santos garantiu que tudo fará para colaborar com a TC, afirmando que a AN tem neste momento, um projecto no âmbito da modernização desta instituição, que estabelece a restruturação de todo o serviço de apoio jurídico.
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