Programa do Governo: As opções imediatas do novo executivo MpD

PorExpresso das Ilhas,14 mai 2016 6:00

O programa do governo da IX Legislatura é um 2 em 1, uma vez que tem um programa para o curto prazo e um programa para a legislatura. O documento, que foi visto em Conselho de Ministros no passado dia 5 deste mês, estende-se por 101 páginas. No Expresso das Ilhas trazemos as medidas pensadas para o imediato.


CONFIANÇA MACROECONÓMICA E FINANCEIRA

A confiança macroeconómica é um activo considerado de grande importância para o governo de Cabo Verde, que considera imperativo conter a propensão para o grande endividamento público. Assim, será implementado um conjunto de medidas:

Abertura de um processo de negociação com os partidos políticos, objectivando o reforço legal da confiança macroeconómica, abrangendo, no limite, uma revisão da Constituição da República. Contarão do processo negocial:

O reforço dos limites à governação económica, através da alteração da lei do Enquadramento do Orçamento (78/V/98) e aprovação de uma nova lei de bases do orçamento, impedindo que a dívida pública cresça mais do que o PIB nominal e estabelecendo o respeito pela regra de ouro do orçamento, significando que as operações de crédito não podem ser superiores às operações de capital;

A promoção da qualidade e cultura de resultados na realização das despesas públicas, através da consolidação das finanças públicas, exigindo melhorias significativas na eficiência do Estado ao nível da utilização dos recursos por parte da Administração Pública;

O levantamento exaustivo, em todos os ministérios, institutos e empresas públicas, de fontes de geração injustificada de encargos;

A implementação de medidas de racionalização e de quantificação da despesa, numa cultura de trabalho e de poupança para o futuro;

A reestruturação e privatização da TACV, garantindo a ligação entre as Ilhas, de Cabo Verde com o mundo e com os seus principais mercados emissores para além de explorar o vasto mercado da aviação comercial, nomeadamente ligando a África aos demais continentes.

Para se preparar melhor para situações de desastres naturais e calamidades públicas, o Governo pretende reactivar a capitalização do Fundo de Emergência, Estabilização e Desenvolvimento (FEED) e o Macro Economic Stability Trust Fund (MSF), enquanto fundos soberanos, criados para fazer face a choques externos e situações de desastres naturais e calamidades públicas (erupções vulcânicas, temporais, secas extremas, etc.) e servir às novas gerações.

 

 

ESTABILIDADE NORMATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA

O Governo promoverá a melhoria da qualidade da legislação, garantindo a estabilidade normativa e a segurança jurídica, através da:

Adopção de uma cultura de estabilidade fiscal;

Promoção da codificação legislativa, evitando alterações pontuais, garantindo que a aprovação da legislação seja acompanhada pela aprovação de todos os regulamentos de suporte de modo a evitar a existência de leis não regulamentadas

Elaboração de guias de orientação e instruções técnicas para os serviços responsáveis pela aplicação da lei;

Divulgação de toda a legislação com interesse externo em versão portuguesa e inglesa;

Disponibilização de todo o acervo legislativo do boletim oficial na internet e de forma gratuita, com acesso a ferramentas de pesquisa, como a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o acto legislativo em causa;

Obrigatoriedade de avaliação prévia do impacto orçamental e financeiro, em particular, de toda a legislação estruturante;

Análise de todas as leis relevantes já aprovadas quanto às omissões regulamentares, violações constitucionais;

Implementação de um sistema eficaz e eficiente de informação jurídica, designadamente através da escola, da comunicação social e das redes sociais, que permita a divulgação efectiva e eficiente legislação estruturante da ordem jurídica, com especial relevo para a que se refere aos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.


NOVO MODELO DE GOVERNAÇÃO DO PAÍS

O Governo da República defende e promove a despartidarização das chefias da administração pública através de um quadro legal específico, a separação entre o partido e o Estado, o reforço da transparência e o combate à corrupção, através da promoção e da regulação de uma administração e governação abertas previstas na Constituição e na Lei do Procedimento Administrativo. O Governo pretende construir uma máquina pública de excelência e estabelecerá o acesso aos cargos no Estado, em regra, através de concurso/carreira, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso para todos.

O Governo promoverá:

A proibição da acumulação de altos cargos na Administração pública com o exercício de altos cargos executivos nos partidos políticos ou de titulares de cargos políticos, assim como a acumulação de estatuto de titular de cargo político com a liderança das organizações da sociedade civil, financiadas pelo Estado. Impediremos igualmente que titulares de cargos políticos com funções executivas de exercerem, pelo período mínimo de um ano posterior à cessação das suas respectivas funções, altos cargos de nomeação nas Autoridades Administrativas Independentes ou nas empresas públicas por si tuteladas durante o mandato;

A proibição dos titulares de cargos políticos com funções executivas de exercerem, pelo período de um ano contado da data da cessação das respectivas funções, altos cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelados, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual;

O reforço da autonomia das Organizações da Sociedade Civil através da consolidação e genuinidade de funcionamento transparente e nos termos da lei;

A separação entre ONG de nível local e de âmbito nacional, sendo o interlocutor das ONG de âmbito local o poder local;

Um regime de incompatibilidades, interditando que titulares de cargos políticos ou executivos partidários sejam líderes de movimentos associativos de modo a evitar que as ONG´s sejam uma extensão de partidos políticos;

O combate ao nepotismo na Administração Pública através da publicação de uma Lei a proibir a nomeação directa de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, evitando que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco (em linha recta, colateral ou por afinidade) com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das actividades;

A clarificação e tipificação de cargos de confiança política, limitando-os ao staff pessoal e de apoio directo aos membros do Governo;

A audição parlamentar para todos os altos cargos públicos;

O acesso aos arquivos correntes da Administração Pública, assim como uma resposta atempada da justiça administrativa;

Uma Governação assente nas virtualidades das Tecnologias de Informação e de Comunicação e no mobile-Government;

Um Estado respeitador dos contractos e dos compromissos enquanto exemplo para toda a Nação e incrementador da eficiência e da transparência, nomeadamente através da melhoria da legislação e combate à corrupção e da promoção da justiça, da segurança e do combate à criminalidade;

Um Estado mais fiscalizador e perto das pessoas, promovendo a descentralização e regionalização. Um Estado que garanta a prestação de um serviço de qualidade e de proximidade a todos os cidadãos através de serviços on-line generalizados, nomeadamente, aos nossos emigrantes em todos os cantos do mundo;

O reforço e consolidação dos poderes das Autoridades Administrativas independentes, designadamente o Banco Central e o Sistema Nacional de Estatística, nomeadamente através da alteração da lei orgânica do Banco Central de Cabo Verde (BCV), estabelecendo um outro figurino para o mesmo, a começar pela eliminação da possibilidade de recurso por parte do Tesouro ao financiamento monetário, pela nomeação do Conselho Fiscal e dos administradores pelo Governo após audição parlamentar e pela nomeação do Governador do BCV pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, após audição parlamentar. O BCV desempenhará as funções de Conselho de Finanças Públicas. Quanto ao sistema nacional de estatísticas, o Governo promoverá a alteração dos seus Estatutos, consolidando a sua autonomia, através da nomeação do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e funcionamento efectivo do Conselho Nacional de Estatística. Os membros do Conselho de Administração do INE passarão a ser nomeados, mediante audição parlamentar e não poderão exercer as funções em regime de acumulação com outros cargos dentro ou fora da instituição. O Conselho Fiscal passará a ser nomeado pelo Governo após audição parlamentar;

A redefinição da dimensão das entidades de regulação, tendo em consideração a dimensão do mercado cabo-verdiano;

O reforço do equilíbrio de poderes entre o Tribunal de Contas, a Procuradoria-Geral da República e as entidades reguladoras independentes;

Promoção de uma comunicação Social plural e independente;

Uma política social pública promotora da autonomia e da dignidade da pessoa humana e fora dos holofotes da comunicação social, conduzida na base da contratualização com as ONG`s e as igrejas, cujo papel nos domínios da Promoção de um ensino de qualidade, da realização de uma Juventude preparada para estar no mundo como cidadão autêntico e de pleno direito e portador de valores, da Protecção do Património Histórico, do Combate à pobreza, da promoção de uma família saudável e da educação para a cidadania deve ser valorizado;

Um Governo descentralizador e parceiro dos municípios, sendo descentralizados, imediatamente, um conjunto de responsabilidades para os municípios/regiões nos domínios da actividade governativa, acompanhadas de uma nova estratégia de distribuição de recursos entre o poder central e o poder local e regional e será apresentado, de imediato, uma lei sobre a regionalização do País;

O funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental, o Conselho para o Desenvolvimento Regional e o Conselho das Comunidades, assim como o funcionamento do Conselho de Concertação Social, na base de um acordo de médio prazo;

O reforço do Tribunal de Contas que deve começar a intervir directa e indirectamente, através de órgãos de fiscalização e de auditoria externa, em todas as instituições que auferem ou gerem recursos públicos. Para o efeito, serão adoptadas as seguintes medidas: Redefinição do alcance e níveis de intervenção do TC; Aprovação de uma nova Lei do Tribunal de Contas, alargando o seu perímetro e âmbito de intervenção directa e indirecta a todas as entidades que recebem ou gerem recursos públicos.


MEDIDAS DE EMERGÊNCIA NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA INTERNA

No domínio da segurança, o combate à criminalidade estará no centro das atenções do governo, sob o signo da tolerância zero, com maior destaque para os centros urbanos, actuando na prevenção e combatendo a proliferação de armas. O Governo quer garantir:

A motivação dos profissionais da Polícia e da Justiça.

A reorganização das forças policiais numa perspectiva de polícia de proximidade.

A alocação de meios em função de objectivos pré-fixados.

A reforma do Sistema Prisional e de Justiça.

A criação imediata da Polícia Municipal.

O reforço da polícia judiciária em termos de meios financeiros e logísticos.

A adopção de um Programa para a Cidadania e de mecanismos de Protecção das Vítimas.

A análise da segurança interna na perspectiva da globalidade do território (espaço aéreo, terrestre e marítimo assim como a segurança dos sistemas de informação e de comunicação) e da sua relação com a segurança externa.

O Governo actuará ainda em relação aos seguintes eixos:

Instalação de tribunais criminais para a pequena criminalidade nos principais centros urbanos do país, Praia, Mindelo e Assomada, onde se registam uma maior pendência de processos de pequena e média criminalidade.

Garantir o aumento do nível de eficácia da reacção policial e jurisdicional, particularmente com recurso à requalificação dos meios de investigação.

Dotar a Procuradoria-Geral da República de meios materiais, humanos e tecnológicos necessários para cumprir a missão que lhe é conferida por lei no combate ao crime, particularmente a criminalidade organizada, a criminalidade financeira e os crimes de corrupção.

Criação de condições para a rápida instalação de redes de videovigilância nos pontos mais críticos das cidades, em estreita observância dos procedimentos impostos por lei na matéria.

Revisão do sistema de iluminação pública, prevenindo a delinquência urbana.

Reforço de estratégias de reinserção social de ex-presos através de instituição de sistemas de acompanhamento pós-prisional, com agentes especializados e encarregados da vigilância e apoio aos ex-reclusos, na formação, procura de emprego e prevenção contra os factores de risco.

Melhoria do exercício da cidadania e a protecção às vítimas, através dos seguintes procedimentos: socialização da necessidade do combate ao crime, da necessidade da segurança e da observância das regas de conduta na sociedade; promoção da intolerância social, entre outros, para com a violação das regras de trânsito, do saneamento, da edificação urbana e da paz pública, para com a ofensa, a injúria e desconsideração dos vizinhos e das autoridades, como valores comunitários que devem ser fomentados e preservados; adopção de mecanismos de protecção das vítimas.

 

AUMENTO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS E COMBATE À POBREZA

Para o governo, a política social deve ser promotora da dignidade da pessoa humana e da sua autonomia e conduzida fora dos holofotes da comunicação social, por respeito à vulnerabilidade e à dignidade da pessoa humana. O Governo promoverá neste quadro:

A actualização anual dos salários e pensões, incluindo o salário mínimo.

A criação de um Rendimento de Inclusão (RI) para os mais vulneráveis, garantindo, sobretudo, a protecção das crianças, mediante regras transparentes e contratualização da gestão com as igrejas e as organizações da sociedade civil pela via da criação de mecanismos para que cada um ganhe a sua própria subsistência com o trabalho honesto, garantindo a dignidade da pessoa humana em situações ou em casos de manifesta incapacidade de trabalhar.

A implementação de uma tarifa social na água e na energia para todos aqueles que se encontram na situação de pobreza extrema.

A redução da lista de espera na saúde, em estreita parceria com o sector privado e com a comunidade internacional, nomeadamente nas áreas hoje mais críticas da ginecologia, oftalmologia e ortopedia, assumindo os encargos financeiros daí resultantes para a população mais pobre.

A redução da precariedade social.

A garantia de um Estado pagador a tempo e horas e responsabilização dos incumpridores e criação de uma conta corrente entre o Estado e os contribuintes.

A reactivação da bonificação de até 50% de juros à habitação para casais jovens.

Adopção de uma lei relativa aos compromissos financeiros do Estado e aos pagamentos em atraso.

A elaboração em parceria com os municípios, de um plano de acção imediato, tendente a resolver os problemas mais urgentes nos destinos turísticos do Sal e da Boavista, nomeadamente ao nível da habitação, do saneamento, da segurança, da eliminação das construções clandestinas e dos bairros degradados, da requalificação urbana, da regulação do comércio informal e da construção e recuperação de estradas de acesso aos hotéis,

A implementação de um vasto programa de reabilitação habitacional e regeneração urbana, incluindo saneamento, espaços de lazer e de manutenção física, arruamentos, espaços verdes e iluminação pública no quadro do programa nacional do desenvolvimento urbano e capacitação das cidades orçado em cerca de 250 milhões de euros.

A definição de medidas de incentivo ao financiamento em regime de microcrédito.

 

RESPOSTA AOS DESAFIOS DE CHÃ DAS CALDEIRAS NA ILHA DO FOGO

O Governo propõe responder imediatamente aos desafios de Chã das Caldeiras na Ilha do Fogo em termos de acessibilidades, assentamento e definição de perímetros de risco, sistema de protecção civil e reactivação da vida económica. O Governo apresentará um plano de acção imediato.

 

ACORDO ESTRATÉGICO DE MÉDIO PRAZO

Segundo o governo, Cabo Verde precisa de um acordo social que promova o crescimento económico, as empresas e garanta o aumento da produtividade e da competitividade, no quadro de um modelo social flexível e justo e de um ambiente laboral mais flexível e de reduzir a carga fiscal que recai sobre o factor trabalho. Por isso, a política laboral deve concentrar-se em soluções inovadoras e justas, visando, especialmente, a flexibilização de contratação e a promoção do emprego e a criação de mecanismos que assegurem uma efectiva mobilidade social, horizontal e vertical, bem como o apoio aos desempregados e suas famílias no período de transição.

A concertação social deve ser consolidada e respeitada enquanto marco constitucional. Em sede de concertação social, o Governo:

Estabelecerá mediante negociações com os parceiros sociais um acordo tripartido para a legislatura que articule diferentes áreas de política para promover a competitividade a coesão e estabilidade sociais com o objectivo de garantir a estabilidade e a previsibilidade das políticas, reforçando a confiança e o compromisso entre os parceiros sociais.

Os objectivos de crescimento e de emprego, a política fiscal, a promoção da competitividade e das empresas, a melhoria do ambiente de negócios, a política de rendimentos e preços e o sistema de protecção e segurança sociais no país estarão no topo da agenda.

 

REDUÇÃO DA PRECARIEDADE ATRAVÉS DE POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO

O Governo encara a economia social, enquanto forma de organização económica e de produção de serviços, como tendo um papel determinante na expansão do emprego, da igualdade de oportunidades e na promoção de bens sociais, ambientais e históricos que suportam o desenvolvimento local e regional. Nesta óptica, a acção do Governo visa estimular o emprego através dos seguintes instrumentos:

Eliminação imediata da contribuição para a segurança social que recai sobre as empresas quando recrutarem jovens, no quadro do programa de criação de pelo menos 45.000 novos empregos estáveis numa legislatura, visando o pleno emprego numa década.

Lançamento e co-financiamento de estágios profissionais geradores e facilitadores de empregos em parceria com o sector empresarial privado e em articulação com o sistema de ensino.

Promoção efectiva do empreendedorismo - Work for Yourself - numa perspectiva de estabelecimento de redes internacionais com os melhores empreendedores do mundo e do continente africano e lançamento do programa CVXL

Reforço das competências dos jovens licenciados, nomeadamente, através de programas de reconversão de perfil e da qualificação. Lançamento de um vasto programa de apoio à economia social e solidária e de promoção da inovação social

Financiamento para as empresas.

O CVXL será um programa de “mentoring” e aceleração de start-ups assente nos princípios da inovação aplicada às áreas estratégicas para Cabo Verde, como as marítimo-portuárias, aeroportuárias, mar, tecnologias de informação e comunicação, energias renováveis e financeira. Serão seleccionadas dez novas empresas, segundo regras transparentes, criteriosamente definidas para cada um desses sectores, que irão beneficiar de um programa de aceleramento, através do qual vão ser treinadas intensivamente por mentores de referência mundiais, garantindo o acesso a investidores de renome internacional, cuja missão será apoiar estas start-ups a transformarem as ideias em modelos de negócio sustentáveis focados na inovação e na criação de empregos.

 

RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS

O Governo agirá, de imediato no sentido da:

Liquidação de todas as dívidas do Estado junto das famílias e das empresas;

Criação de uma conta corrente entre o fisco e os contribuintes e estruturação de um Estado pagador a tempo e horas.

Alteração imediata da convenção de estabelecimento reduzindo o limite mínimo para se poder aceder aos incentivos para meio milhão de contos e desde que tenham impactos relevantes na criação de empregos directos e indirectos com majoração sectorial, regional e em função do emprego gerado.

Instalação de uma máquina pública pró-business, removendo os obstáculos e reduzindo o tempo e custo do investimento através do principio “Burocracia Zero” para os investimentos.

Aprovação de iguais condições para o Estado e as empresas em sede de fiscalidade no mercado de capitais, adoptando uma tributação tendencialmente nula.

Criação de um Estatuto para o Investidor Emigrante.

Mobilização do private equity, nomeadamente os africanos, para a tomada de participação nas empresas cabo-verdianas.

A partir do dia 23 deste mês, realiza-se a reunião especial da Assembleia Nacional para a apresentação e apreciação do programa do governo e a votação da moção de confiança. O debate do programa e a votação da moção de confiança não podem exceder os três dias de reuniões consecutivas e serão efectuadas sem período antes da ordem do dia. O programa do governo da IX legislatura pode ser consultado na íntegra em: www.expressodasilhas.sapo.cv.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 mai 2016 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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