CNE satisfeita com decisão do Tribunal Constitucional

PorExpresso das Ilhas,14 jul 2016 14:39

A presidente da Comissão Nacional de Eleições, Maria do Rosário Pereira congratula-se pelo facto de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais quatro alíneas do Código Eleitoral, por violarem os princípios de liberdade de expressão e de imprensa.

 

A responsável CNE faz questão de sublinhar, no entanto, que foi através da comunicação social que tomou conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional (TC).

“Estamos contentes com esta decisão”, afirmou a presidente da instituição que gere o processo eleitoral em Cabo Verde, acrescentando que em qualquer Estado de direito democrático, uma norma considerada inconstitucional é “inaplicável”.

Maria do Rosário disse aos jornalistas que ainda não recebeu o acórdão do TC, mas que os comportamentos anteriormente “proibidos” ao abrigo das normas agora consideradas inconstitucionais, deixam de ser aplicados e, por conseguinte, os jornalistas e os órgãos de comunicação social podem realizar as suas actividades sem quaisquer constrangimentos.

O acórdão declarou a inconstitucionalidade dos artigos 105º nº2, alíneas c) e e), 106º nºs 1 (inconstitucionalidade parcial), e 279º.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 jul 2016 14:39

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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