Presidente do Parlamento da CEDEAO: «Um parlamento que não legisle e não controle não é um parlamento»

PorExpresso das Ilhas,9 out 2016 6:00

O Presidente do Parlamento da CEDEAO, o senegalês, Hon. Moustapha Cisse Lo presidiu, na quinta-feira, 22, a cerimónia de abertura da 2ª Sessão Ordinária do Parlamento da CEDEAO que vai até 7 de Outubro. O Expresso das Ilhas aproveitou o interregno dos trabalhos, para uma conversa afável e descontraída, que demorou pouco mais de 20 minutos. Durante a entrevista que nos concedeu no hall de entrada do Parlamento, falamos de reforma da instituição, do balanço dos sete meses de mandato, da divulgação de agenda do parlamento junto dos estados-membros, de circulação de pessoas e bens no espaço comunitário, entre outros assuntos.

A CEDEAO tem 41 anos de história. Que avaliação faz deste percurso histórico?

Obrigado. Está-se a referir, certamente, ao Tratado da CEDEAO, assinado em Lagos, (Nigéria) a 28 de Maio de 1975 pelos Chefes de Estado e de Governo de 16 países membros, de então, que visa criar um espaço da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO). Mas, depois de algum tempo, com a crise na Libéria e Serra Leoa, os Chefes de Estado decidiram rever a missão da CEDEAO, sobretudo no domínio de segurança, de mediação de conflitos, de paz e segurança na sub-região. Com a revisão do Tratado, abriu-se caminho para a criação de uma zona económica e monetária única a nível dos nossos países. Desde então, tem-se constatado um desenvolvimento exponencial que contribuiu para que houvesse uma excelente cooperação no domínio de infra-estruturas, no domínio de agricultura, da saúde, de trocas comerciais através de livre circulação de pessoas e bens, com a introdução de tarifa exterior comum que iniciou, entre os nove estados-membros. Esta medida, aceite por 13 países membros da organização, redinamizou o Acordo de Cotonou e de Lomé visando alinhar o Acordo Comercial do nosso espaço comunitário com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC). Neste momento só a Nigéria e a Gâmbia é que não subscreveram o acordo. Deste modo, digo-lhe que faço uma boa avaliação do percurso feito pela CEDEAO durante esses anos, sobretudo pela dinâmica de cooperação entre os estados no nosso espaço comunitário, que visa especificamente a integração económica, mas também a integração politica.

 

Considera que a consolidação desta integração político-económica poderá passar pela emissão de um passaporte único da CEDEAO?

Com certeza. Entendemos que a livre circulação de pessoas e bens, pressupõe a existência de um espaço comunitário onde as populações devem possuir um bilhete de identidade e passaporte biométrico únicos. O Senegal vai emitir no final de Setembro, o seu passaporte biométrico comunitário e vamos sensibilizar os restantes países a fazerem o mesmo. Por isso, considero que avançamos bastante a nível do nosso espaço comunitário.

 

Como tem sido o processo de integração dos países da CEDEAO?

Como disse e bem, a integração é sempre um processo. Mas consideramos que estamos bem integrados. Hoje não existem fronteiras entre os países membros. Os cabo-verdianos podem vir a Nigéria ou a Dakar sem vistos, para estes países e vice-versa. Portanto, se existe uma livre circulação de pessoas e bens entre os estados-membros da CEDEAO e por porque a integração é efectiva. Embora existam alguns entraves, ainda, mas vamos trabalhar para que a burocracia seja o mínimo, na circulação de cidadãos e bens no espaço comunitário, permitindo maior fluxo económico-financeiro, num mercado de mais de 300 milhões de pessoas.

 

O Parlamento da CEDEAO foi criado em 2001 e já vai na sua quarta legislatura. Que avaliação faz destes 16 anos de vida da instituição?

Diria que a evolução de uma instituição como o Parlamento da CEDEAO é um processo gradual, que depende do tempo e da capacidade de pessoas que a dirige. Este é um parlamento consultivo, como definiu, de resto, o Protocolo da CEDEAO assinado durante a Conferência de Chefes de Estados e de Governo, em 2001, segundo o qual os deputados eleitos por sufrágio universal nos seus respectivos países são escolhidos para fazerem parte deste parlamento que não legisla, sim, mas que tem uma missão específica. Por exemplo, os representantes dos estados-membros da organização no parlamento, podem identificar questões que interpelam a vida comunitária, durante as sessões e levá-las à consideração dos Chefes de Estados e de Conselho de Ministros dos respectivos países. Esta é, para já, uma missão extraordinária, pois podemos utilizar os meios legais que nos são postos à disposição, para debruçarmos sobre matérias que dizem respeitos aos nossos países e, desta forma, contribuir para maior visibilidade deste parlamento, que é uma instituição comunitária.

 

O senhor foi eleito em Fevereiro deste ano, por um mandato de quatro anos. Que apreciação faz destes sete meses à frente do Parlamento da CEDEAO?   

Nós somos muito fiéis aos princípios que regem o parlamento e, por isso, estamos muito contentes, pela escolha e pelo trabalho desenvolvido até agora. Quando nós chegamos a esta casa, tínhamos um programa, uma visão e um espírito de empenhamento por uma causa comunitária. Temos um Plano Estratégico, 2016-2020, que está inscrito em três linhas de Visão Global 20-20 da CEDEAO, pelo que estamos empenhados em executar este programa. Quais são os eixos deste programa? Em primeiro lugar promover a divulgação do Parlamento através de imprensa regional; operacionalizar os nossos dispositivos institucionais, para que haja uma diplomacia parlamentar forte ao nível comunitário. Por isso, agendamos várias visitas aos parlamentos nacionais e regionais, a começar pela Nigéria, sede do Parlamento da CEDEAO. Essas visitas enquadram-se nas reuniões descentralizadas que vamos fazer, junto dos países membros. Iremos a Dakar, brevemente, depois a Ouagadougou e mais tarde a Cabo Verde e Guiné-Bissau. Seguidamente, estaremos em países anglófonos, como Gana e a Serra Leoa. A este propósito, já recebemos o convite do presidente da Assembleia Nacional de Serra Leoa e vamos, brevemente, visitar o parlamento daquele país. Vamos também visitar em Fevereiro, a convite do Presidente, o Parlamento da África de Leste e estamos a preparar para responder, igualmente, ao convite do Presidente do Parlamento Pan-africano.

 

Tem quatro vice-presidentes oriundos da Nigéria, Costa do Marfim, Libéria e Cabo Verde. Qual é o sentimento de trabalhar com esses colegas de países diferentes?  

Um sentimento de total lealdade pessoal e institucional. Eles dão-me inteira satisfação. Trata-se de uma equipa homogénea e muito dinâmica. Certamente o senhor jornalista constatou uma inovação e detalhe na condução dos trabalhos desta sessão ordinária do parlamento. Veja que eu presidi à sessão inaugural, mas o primeiro vice-presidente que é da Nigéria presidiu a primeira jornada de apresentação de relatórios dos países. A segunda vice-presidente conduziu os trabalhos de hoje (sábado, 24 de Setembro), segunda-feira, 26, será a vez do terceiro vice-presidente e na terça-feira, 27, caberá ao Cabo Verde, através do vice-presidente, Orlando Dias, a presidência da mesa dos trabalhos. Portanto, eu sou pela rotatividade da presidência da mesa, pois assim dita os dispositivos de Regimento do Parlamento. Desta forma, juntamente, com o senhor Secretário-Geral, que é um executivo, e dos demais colaboradores deste Parlamento, estaremos a trabalhar para o cumprimento do nosso programa e, consequentemente, para o bom funcionamento da instituição.  

 

Durante o discurso da sua tomada de posse em Fevereiro, prometeu alcançar até final de mandato, um dos principais objectivos do seu programa: transformar a instituição num parlamento que legisle e controle. Como é que está este processo de transição?  

Trata-se de missão regulamentar de um parlamento. Um parlamento que não legisle e que não controle não é um parlamento. Mas nós aceitamos a denominação que os Chefes de Estados deram a este parlamento consultivo. Contudo, devemos trabalhar para acelerar o processo de reforma do parlamento para que possamos, de facto, ter as prerrogativas de uma Assembleia Legislativa. Entretanto, vamos continuar com o Parlamento Consultivo, até que os Chefes de Estados decidirem para um Parlamento Legislativo. É por isso que estamos a apostar fortemente na diplomacia parlamentar, em ordem a sensibilizar as autoridades dos estados-membros, fazê-los reconhecer que hoje a África do Oeste precisa de um Parlamento Legislativo, à semelhança da África de Leste, que tem um parlamento que já legisla em vários domínios da vida dos países membros. Embora não sejam em todos os domínios, é certo. Mas, com a reforma, o Parlamento da CEDEAO poderá legislar em certos domínios, sem interferir na soberania dos estados-membros. Portanto, pensamos que se trata de um objectivo possível e esperamos poder concretizá-lo, ainda, durante o nosso mandato.   

 

Durante os discursos de abertura desta sessão, ouvimos o Presidente de Assembleia Nacional da Serra Leoa a falar da necessidade de um Parlamento Legislativo na África Ocidental. Como é que analise esta exortação?

Justamente! Como disse, no quadro do nosso Plano Estratégico 2016-2020 fixamos como um dos eixos fundamentais a aposta forte na diplomacia parlamentar. Foi por isso que convidamos para abertura desta 2ª Sessão Ordinária os presidentes de vários parlamentos, entre os quais o meu irmão e amigo, senhor Sheku Badara Bashiru Dumbuya, presidente da Assembleia Nacional de Serra Leoa.  Fizemo-lo com intuito de sensibilizar as autoridades dos países membros do Parlamento da CEDEAPO e juntos reflictamos a necessidade de um Parlamento Legislativo na região Oeste Africana. O senhor jornalista ouviu também a mensagem da senhora presidente da Nigéria e presidente em exercício da CEDEAO, Ellen Johnson Sirleaf, que vai no mesmo sentido. Ou seja, exorta os Chefes de Estados e de Governo para uma profunda reflexão sobre a necessidade de um parlamento legislativo forte, na região da CEDEAO. Portanto, estamos num bom caminho e há sinais claros, de que será possível atingir este objectivo.

 

O Parlamento da CEDEAO integra 115 deputados repartidos entre os 15 países membros. Acha que o critério de distribuição de mandatos é o mais justo?

A distribuição de mandatos depende dos Chefes de Estados dos países membros, não depende do parlamento. Portanto sobre esta matéria não tenho nenhum comentário a fazer.

 

Qual é a visão da instituição que dirige, para um país pequeno como Cabo Verde?

Aqui não se coloca a questão da dimensão dos países: todos são iguais. Os pequenos são grandes e os grandes são pequenos. Agora vocês têm um grande país em matéria de democracia, paz e estabilidade. Cabo Verde tem feito um excelente percurso democrático.  Portanto, sobre a visão global de Chefes de Estado da CEDEAO não se fala de pequenos e grandes estados. Este conceito não existe. Agora, nós encorajamos Cabo Verde a prosseguir o seu percurso político e democrático, pois isto permite uma maior integração no espaço comunitário.

 

A Nigéria acolhe a sede da CEDEAO e tem 35 deputados no Parlamento. É também um dos países mais ricos e populosos da África. O que é que o Parlamento tem feito para incentivar os Estados-Membros a aproveitarem as oportunidades existentes neste país?

Como sabe, de acordo com o Protocolo da CEDEAO, o parlamento representa as populações de Estados-Membros. Portanto, são os parlamentares que representam os povos da comunidade. Por isso, trabalhamos em sinergia com os Chefes de Estados no cumprimento dos objectivos da Visão Global 20-20. Estaremos atentos aos objectivos fixados pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo que adoptou a Resolução de 2007 sobre a Visão 20-20 e seremos um veículo de transmissão dos anseios das populações visando elevar o seu padrão de vida através de programas conscientes e inclusivos.

 

A percepção que se tem é que a maioria das populações do espaço comunitário não conhece ou conhece mal a CEDEAO. Qual é a estratégia do Parlamento para melhorar a comunicação com os países membros?

O Parlamento decidiu desde terceira legislatura a criação de um ponto focal junto dos parlamentos nacionais justamente para divulgar as nossas agendas. Na verdade, a maior parte dos países não conhece as nossas actividades. Não é apenas o caso de Cabo Verde. Esta é a razão por que convidamos os jornalistas de vários países para fazer a cobertura desta sessão ordinária e lavar os acontecimentos às populações dos países membros da comunidade. As pessoas precisam saber que a nível do Parlamento da CEDEAO há deputados que defendem os interesses das populações dos seus países para que possamos atingir uma integração efectiva através de um mercado comum e de uma zona de livre circulação de pessoas e bens.

 

Considera, então, que a circulação de pessoas e bens no espaço comunitário é uma realidade irreversível?  

Com certeza! É já uma realidade. Hoje, você não precisa de visto para circular no espaço comunitário. Agora, se pudesse viajar com um passaporte da CEDEAO, reconhecido por todos os estados-membros, provavelmente, com um bilhete de identidade biométrico, penso que seria um avanço considerável. Porque, o que se pretende, é que tenhamos uma CEDEAO forte, com um mercado comum e uma zona de livre trocas comerciais. Apesar de tudo, penso que a CEDEAO deve continuar a fazer o seu trabalho, reforçando a cooperação entre os estados-membros nos domínios militares, de mediação de conflitos, de manutenção da paz, de incentivo à consolidação da democracia, etc.

 

Como fazer para que Cabo Verde possa emitir o passaporte biométrico da CEDEAO?

Bem, são directivas da CEDEAO que Cabo Verde vai ter que cumprir, como um país membro da comunidade. Com certeza que será um processo gradual, mas se os outros países cumprirem esta directiva, Cabo Verde vai ter que fazer o mesmo. Senegal, por exemplo, está a providenciar o início da emissão de passaportes biométricos da CEDEAO, ainda este mês.

 

Não podia concluir esta conversa consigo sem perguntar-lhe, qual é o montante de orçamento do Parlamento da CEDEAO para 2017?     

(Risos). Para 2017 temos um orçamento fixado em 20 milhões de euros, repartidos em 60 por cento para o investimento na construção de uma nova sede do parlamento cujo terreno já foi disponibilizado pela Nigéria, aquisição de materiais diversos e 40 por cento do montante será destinado às despesas de funcionamento da instituição. Portanto, regista-se um aumento de 13 para 20 milhões de euros.

 

A proposta de orçamento já foi aprovada?

Sim, o documento já foi aprovado pela Comissão ad hoc que elabora e aprova a proposta de orçamento para 2017 que, por sua vez, apresentou à mesa do parlamento o relatório que mereceu a sua aprovação. Entretanto, a Comissão de Finanças e Orçamento vai agora apresentar a proposta ao plenário para análise e aprovação, ainda durante esta sessão.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 775 de 05 de Outubro de 2016.

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Autoria:Expresso das Ilhas,9 out 2016 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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