Governo aprova proposta que «permite a desburocratização» das actividades das micro e pequenas empresas

PorExpresso das Ilhas,4 nov 2016 7:36

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta que regula o acesso ao exercício da actividade da prestação de serviços, comércios e indústrias, aos operadores económicos certificados no âmbito do regime especial de micro e pequenas empresas.

 

Em conferência de imprensa, o ministro Fernando Elísio Freire, porta-voz do Conselho de Ministros, explicou que a lei de 2014 que só agora foi regulamentada vai permitir a desburocratização das actividades das micro e pequenas empresas que estão no regime especial e transfere para os municípios a autorização do início das actividades.

“As actividades industriais ficam sujeitas a um regime de exploração de estabelecimento de exercício da actividade, mas a câmara municipal é obrigada a dar o deferimento num prazo máximo de sete dias, e no caso do comércio e de prestação de serviços deverá ser feita apenas uma prévia comunicação”, realçou.

Fernando Elísio Freire avançou que com a aprovação da proposta, as indústrias agro-alimentares e de transformação alimentar serão submetidas a uma prévia vistoria no máximo de 10 dias.

O Conselho de Ministros regulamentou também o projecto do decreto-lei que regula o fundo do turismo, que vai permitir que a distribuição dos 50% por cento destinados ao financiamento municipal seja feita de forma proporcional à cobrança de cada município, cujo valor da dotação anual fixada seja inferior a dois milhões de escudos, mas os autarcas terão de fazer uma carta ao presidente do conselho da administração do fundo para que possam ter acesso ao financiamento.

Com essa regulamentação, o Governo decidiu também que a gestão do fundo será assegurada por um Conselho de Administração composto por um gestor executivo e por mais dois membros representantes dos ministérios do Turismo e das Finanças.

Durante a reunião desta quinta-feira, foi também aprovado o projecto de resolução que nomeia os membros do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Previdência Social, integrados por representantes do Ministério da Saúde, das Finanças, da Administração Pública, das Câmaras do Comércio e das centrais sindicais UNTC-CS e CCSL.

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Autoria:Expresso das Ilhas,4 nov 2016 7:36

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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