Segundo Ulisses correia e Silva, que discursava na abertura do VIII Congresso da Associação Nacional dos Municípios, a medida entra em vigor já a partir do próximo ano, quando se der a transferência da propriedade para os municípios, altura em que estes passam a fazer a gestão das casas ainda disponíveis e a cobrança das obrigações contratuais.
“Há casas que já foram entregues e as pessoas têm um contrato de renda resolúvel que vai ser cumprido. Há ainda casas disponíveis. Quer dizer que os municípios vão ainda fazer a gestão e a cobrança daquilo que são as obrigações contratuais, assim como vão decidir sobre a aplicação a dar às casas que ainda não estão ocupadas”, disse.
Ulisses Correia e Silva anunciou, durante o seu discurso de abertura do Congresso, um conjunto de outras medidas que têm por objectivo promover o desenvolvimento local, reforçar competências e alocar recursos às câmaras municipais.
De entre elas o destaque vai para a afectação de 60% dos recursos do Fundo do Ambiente, 20% dos recursos do Fundo Rodoviário para as actividades de manutenção das estradas e vias municipais e discriminação positiva para os municípios mais pequenos com afectação de 100 mil contos para investimentos locais.
Igualmente previsto está o desenvolvimento de acções com vista à regulamentação de um conjunto de normas constantes do Regime Financeiro das Autarquias Locais e que, na sua perspectiva, vão permitir aos municípios aumentarem as suas receitas próprias.
A questão das dívidas cruzadas, que já vem do Governo anterior, poderá finalmente ser resolvida. Segundo o Primeiro-ministro, o processo que se encontra em curso entre o Ministério das Finanças e a ANMCV ficará concluído até Março do próximo ano.
Segundo Ulisses Correia e Silva, o Executivo vai ainda fazer a revisão da lei da cooperação descentralizada para eliminar as normas que brigam com a autonomia dos municípios e que cortam as iniciativas da cooperação, reforçar a capacitação técnica da ANMCV através de um protocolo celebrado com o Governo e avançar com a criação da Polícia Municipal.
“Nós queremos colocar as coisas lá onde devem estar. Em primeiro lugar, tomamos um conjunto de medidas no sentido de evitar sobreposições de competências e fazer com que as competências dos municípios se concretizem”, disse.
“A Polícia municipal há muito tempo já deveria estar concretizada e nós vamos, assim que tiver o parecer da ANMCV, introduzir o diploma no Parlamento para ser agendado para a sessão de Janeiro ou Fevereiro”, explicou.
O primeiro-ministro adiantou que o objectivo é de intervir sobre os territórios de forma estratégica, em complementaridade e subsidiariedade entre o Governo e as Câmaras Municipais para produzir um efeito positivo sobre a qualidade de vida das pessoas, sobre a qualidade do ambiente geral do município, sobre a dinamização da economia local.
O VIII Congresso da ANMCV acontece quatro meses após a realização das eleições autárquicas e servirá para a eleição dos novos corpos sociais da organização. Dos 22 municípios, o MpD conquistou 18, o PAICV tem dois e há dois municípios liderados por independentes.
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