Segundo o ministro da Presidência, Elísio Freire, o pessoal dos referidos serviços, com contrato ou em regime de emprego e que tenha mais de 55 anos de idade ou 24 de serviço, sairá para a reforma antecipada, cujo cálculo será proporcional, de acordo com o que a lei permite.
Aqueles cujos contratos não cumprem o requisito de um contrato de emprego serão contemplados com “pensões de regimes não contributivos, desde que tenham mais de 60 anos de idade”, avançou o porta-voz do Governo.
Ontem, o sindicato representativo destes trabalhadores tinha exigido a publicação da lei sobre reformas antecipadas dos ex-funcionários de água e saneamento.
O ministro da Presidência do Conselho de Ministros avançou ainda que o colectivo aprovou vários outros diplomas, nomeadamente o decreto-lei que aprova o estatuto de pessoal de Justiça e o que aprova o estatuto do pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Foram igualmente aprovados mais dois decretos-leis, um que cria a Comissão de Prevenção do Álcool e outras Drogas e outro que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.
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