O ministro das Finanças, Olavo Correia, disse hoje que o Governo está “tranquilo” face à decisão do PAICV (oposição), em pedir a fiscalização sucessiva do diploma que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2017, junto do Tribunal Constitucional.
Olavo Correia indica que neste momento o Governo não quer comentar o assunto, esperando apenas que as instituições funcionem.
“O Governo está tranquilo em relação a isso. Nós apresentámos o orçamento, que foi aprovado”, disse.
Em conferência de imprensa terça-feira, 27, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) anunciou que vai suscitar a fiscalização sucessiva do diploma que aprova o OE 2017, por considerar que houve violação da Constituição da República no processo de aprovação no Parlamento.
Esta situação está relacionada com o facto de o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, ter presidido à sessão parlamentar enquanto o Presidente da República estava ausente do país, ou seja, no momento em que desempenhava as funções de Chefe de Estado.
O OE 2017, que foi aprovado a 07 de Dezembro pelo Parlamento cabo-verdiano, com votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD - partido que sustenta o Governo), votos contra do PAICV e abstenção da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID). Deve entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2017.
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