Presidente da República não vislumbra problemas de inconstitucionalidade no OE2017

PorExpresso das Ilhas,2 jan 2017 8:26

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O Presidente da República de Cabo Verde considerou, este sábado, legítimo o debate em torno do Orçamento do Estado para 2017, cuja fiscalização foi pedida pela oposição. Jorge Carlos Fonseca garantiu que não vislumbra problemas de constitucionalidade no diploma que promulgou.

 

O PAICV anunciou na semana passada que vai entregar, nos primeiros dias de Janeiro, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), promulgado na véspera de Natal pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

Na origem da decisão está o entendimento do PAICV de que o documento está ferido de inconstitucionalidade por ter sido aprovado numa sessão parlamentar em que o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, presidiu aos trabalhos parlamentares quando estava a substituir interinamente o Chefe de Estado, ausente no estrangeiro.

Na ocasião, o PAICV criticou o Presidente da República por ter ignorado o debate em torno desta questão e promulgado o documento, que entrará em vigor a 01 de Janeiro.

No sábado, aproveitando a tradicional mensagem de fim de ano, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, explicou os motivos da sua decisão.

"Sem negar a legitimidade do debate em torno da Lei do Orçamento do Estado para 2017, entendi por bem promulgá-la, na medida em que, do meu ponto de vista, e com muita clareza, nenhum problema de constitucionalidade se vislumbra no diploma que pudesse pôr em causa o sacrifício dos interesses acima mencionados", disse Jorge Carlos Fonseca.

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 jan 2017 8:26

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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