Parlamento aprova por unanimidade adesão de Cabo Verde à Convenção de Nova Iorque

PorLourdes Fortes,25 jan 2017 15:20

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade a proposta de resolução que aprova a adesão à Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras. O documento recebeu o voto favorável dos 66 deputados presentes na sessão.

 

Na apresentação do documento, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, defendeu que o documento torna o país e o sistema legal “ainda mais credível”.

“Com esta adesão fica claro que o país dá o passo decisivo para a melhoria da confiança dos investidores e de todas as entidades que lidam com a justiça e também melhora significativamente a previsibilidade do nosso sistema económico e judicial”, sublinhou o governante.

De acordo com Elísio Freire, a legislação cabo-verdiana, neste momento, já está adaptada em termos de arbitragem.

Cabo Verde aprovou a convenção de Nova Iorque com apenas uma reserva: que apenas serão reconhecidas as sentenças arbitrais dos países que acolherem as sentenças do país.

Na declaração de voto, Hélio Sanches, em representação dos deputados do MpD, partido que sustenta o Governo, destacou a importância do documento para o sistema judicial nacional.

“Com a criação deste instrumento jurídico e respectivos instrumentos que criam os centros de arbitragem, o nosso sistema jurídico fica mais rico, porque temos agora mais um instrumento extrajudicial de reconhecimento de conflitos, o que contribuirá para a tão almejada celeridade da nossa justiça, com a resolução rápida de conflitos”, afirmou.

Por sua vez, a bancada do grupo parlamentar do PAICV, através do deputado Clóvis Silva, justificou o voto favorável com os ganhos que o documento trará para o sistema judicial e económico do país.

“A adesão de Cabo Verde a esta convenção mereceu e merece o nosso acordo, visando dotar o país de um instrumento multilateral no âmbito do direito comercial internacional e por isso mesmo posicionará o arquipélago no leque daqueles países cuja resolução de conflitos passará a ser realizado de forma célere”, sublinhou.

 

 

 

 

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Autoria:Lourdes Fortes,25 jan 2017 15:20

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:28

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