O Governo aprovou esta quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros, o Projecto de Resolução que aprova medidas de reforço de gestão do Parque Natural do Fogo, para impedir construções clandestinas e ilegais no parque Natural do Fogo.
O porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire explicou hoje, em conferência de imprensa, que o Governo decidiu fazer esta resolução, no sentido de disciplinar a gestão do Parque Natural do Fogo.
“Essa resolução visa reforçar por um lado a fiscalização, das equipas multissectoriais e colaboração com a Polícia Nacional, Protecção Civil e Câmara Municipais e também disciplinar a construção na região”, assegurou.
Conforme explicou, o Governo dá à Comissão que está a gerir o Parque Natural do Fogo 90 dias para actualizar o plano do parque.
“Um plano claro e assertivo que permite, por um lado, a afirmação do Parque Natural do Fogo e não permite que haja construção clandestina ou qualquer tipo de atentado ambiental contra o parque”, concluiu.
Ainda na reunião do Conselho de Ministro desta quinta-feira, o Governo aprovou a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 83/VIII/2017 de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das micro-finanças e respectivas instituições.
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