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O governo está a estudar a real necessidade de instalar os tribunais de pequenas causas e de execução de penas no país.
A informação é avançada pela ministra da Justiça que falava esta manhã, em São Vicente, na abertura do seminário “Arbitragem, evolução, legislação e perspectivas futuras".
Janine Lélis justifica a posição com o número de processos que seriam submetidos às duas instâncias judiciais.
“Está em curso o levantamento dos processos pendentes que seriam submetidos a essas duas instâncias para se certificar da adequação ou não da medida de política já tomada em sede e no quadro da reforma da justiça”, afirmou a governante.
Em relação ao tribunal de pequenas causas, por exemplo, e segundo a ministra, os dados obtidos não justificam a sua instalação.
“Neste momento, feito levantamentos sobre o número de processos que poderiam ser submetidos aos tribunais de pequenas causas, constatamos que seriam só cerca de oitocentos processos, o que naturalmente não justifica a instalação de dois tribunais: um em São Vicente e outro na Praia”, observou.
Janine Lélis garante que o governo está a estudar todos os cenários alternativos possíveis.
“Ou fazermos a alteração da lei, por forma a aumentar o nível de competência destes tribunais para que possam surtir o efeito pretendido, que é da diminuição das pendências, ou então teremos que avançar no sentido de fazer em primeiro lugar a instalação do tribunal de execução de penas, se isso resultar como mais urgente e mais necessário”, apontou a titular da pasta da Justiça
O seminário “Arbitragem, evolução, legislação e perspectivas futuras”, decorre até sexta-feira, nas instalações da Câmara de Comércio do Barlavento e terá em debate temas como Arbitragem Fiscal, Arbitragem Tributária, Arbitragem na perspectiva do Direito, entre outros.
