De acordo o directora-geral de Apoio ao Processo Eleitoras, Arlinda Chantre, que apresentou o documento, o Tribunal de Contas deverá passar a ter a competência de não só apreciar, como também julgar as contas de campanha e dos partidos políticos.
“Entendeu-se que devem ser estabelecidos limites para doações a partidos políticos e candidaturas, quer de pessoas singulares quer de pessoas colectivas”, esclarece o documento.
Uma outra recomendação é que o ICIEG, em parceria com a Rede das Mulheres, deve avançar com a proposta de lei de paridade.
Sobre o controlo do processo eleitoral, as recomendações vão no sentido de fazer com que haja “verdadeira e pesada punição” para os prevaricadores, a ponto de desencorajar em absoluto a prática de crimes eleitorais.
Relativamente à participação dos média, a recomendação aponta a necessidade de fazer as correcções apontadas pelo Tribunal Constitucional e criar um quadro legal para a necessária articulação entre a Comissão Nacional de Eleições e Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
Durante dois dias, foram debatidos temas como o financiamento das campanhas eleitorais, controle do processo eleitoral, lei da paridade, voto electrónico, voto por correspondência, observação eleitoral, media e eleições e as sondagens eleitorais. Esta conferência foi dirigida a técnicos eleitorais, partidos políticos, sociedade civil e os media.
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