A informação foi revelada na tarde desta terça-feira pelo ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, após a aprovação na especialidade da proposta de lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais, sublinhando que será dotada de calibre específico inferior ao das forças de segurança.
O governante justifica a posse de arma pela Polícia Municipal pela necessidade de criação dos meios coercivos para que possa proteger-se e aos cidadãos, para não se sentir em situação de desvantagem face a uma ameaça ou um perigo em concreto.
O rácio, segundo o ministro, será de um agente de polícia municipal para 500 habitantes, à excepção dos municípios de cariz turístico, que devido à população flutuante poderá ascender a três policiais por mil habitantes.
A tutela assegura que a lei estabelece norma de obrigatoriedade de coordenação entre a Polícia Municipal e a Polícia Nacional, com esta última a responsabilizar-se pela formação.
Paulo Rocha afirma que, doravante, caberá a cada assembleia municipal, mediante proposta da respectiva Câmara Municipal, deliberar pela criação ou não da Polícia Municipal, por se tratar de “um acto de vontade do próprio município”.
O diploma, segundo o governante, segue agora ao Parlamento para votação na globalidade, em que se exige apenas a maioria absoluta para a sua aprovação.
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