A proposta do governo de isentar de visto de entrada no país os turistas europeus continua a alimentar debate e desta feita mereceu comentários do ex-magistrado do Tribunal da CEDEAO. Benfeito Mosso Ramos menciona a “independência nacional”, a “igualdade entre Estados” e a “reciprocidade de vantagens” referidas no artigo 11º, nº1 da Constituição da República para defender que a isenção unilateral de vistos “ deve ser trazida para a sua sede própria, isto é, o plano do respeito que é devido à Constituição e às demais leis da República”.
Mosso Ramos considera discutível que as “conveniências económicas” sejam colocadas acima de princípios constitucionais “elementares” como a igualdade e a reciprocidade nas relações com terceiros. O magistrado vai mais longe e defende que cabe à Assembleia Nacional legislar sobre esta matéria.
“Tudo leva a crer que é à Assembleia Nacional (…) que compete decidir, através de lei geral e abstracta, em que circunstâncias cidadãos estrangeiros podem entrar no nosso país com dispensa do visto”, escreve no referido artigo do A Nação, estribando a afirmação na lei nº 68 VIII/2014 de 17 de Julho.
Entretanto, em conferência de imprensa relativa ao Conselho de Ministros da última 5ª feira, Fernando Elísio Freire respondeu aos jornalistas que a decisão do governo está tomada e quanto à alegada “inconstitucionalidade” da medida entende que “são opiniões”.
O porta-voz do elenco governamental adiantou ainda que o diploma “conhecerá a luz do dia por ocasião da comemoração dos 10 anos da parceria especial Cabo Verde – EU” e que nele “estarão contidas as nuances da isenção de vistos e as medidas compensatórias.”
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