Isenção de vistos. Benfeito Mosso Ramos defende que cabe à Assembleia Nacional a decisão

PorExpresso das Ilhas,22 abr 2017 12:46

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Em artigo de opinião publicado esta semana no jornal A Nação, o juiz do Supremo Tribunal de Justiça refere que a medida tomada pelo governo deve ser trazida para o plano da Constituição da República.

A proposta do governo de isentar de visto de entrada no país os turistas europeus continua a alimentar debate e desta feita mereceu comentários do ex-magistrado do Tribunal da CEDEAO. Benfeito Mosso Ramos menciona a “independência nacional”, a “igualdade entre Estados” e a “reciprocidade de vantagens” referidas no artigo 11º, nº1 da Constituição da República para defender que a isenção unilateral de vistos “ deve ser trazida para a sua sede própria, isto é, o plano do respeito que é devido à Constituição e às demais leis da República”.

Mosso Ramos considera discutível que as “conveniências económicas” sejam colocadas acima de princípios constitucionais “elementares” como a igualdade e a reciprocidade nas relações com terceiros. O magistrado vai mais longe e defende que cabe à Assembleia Nacional legislar sobre esta matéria.

“Tudo leva a crer que é à Assembleia Nacional (…) que compete decidir, através de lei geral e abstracta, em que circunstâncias cidadãos estrangeiros podem entrar no nosso país com dispensa do visto”, escreve no referido artigo do A Nação, estribando a afirmação na lei nº 68 VIII/2014 de 17 de Julho.

Entretanto, em conferência de imprensa relativa ao Conselho de Ministros da última 5ª feira, Fernando Elísio Freire respondeu aos jornalistas que a decisão do governo está tomada e quanto à alegada “inconstitucionalidade” da medida entende que “são opiniões”.

O porta-voz do elenco governamental adiantou ainda que o diploma “conhecerá a luz do dia por ocasião da comemoração dos 10 anos da parceria especial Cabo Verde – EU” e que nele “estarão contidas as nuances da isenção de vistos e as medidas compensatórias.”

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Autoria:Expresso das Ilhas,22 abr 2017 12:46

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:28

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