Governo avança com regulamentação ainda em falta do Código Laboral

PorExpresso das Ilhas,1 mai 2017 8:23

O Ministério da Justiça e do Trabalho pretende apresentar ao Conselho de Ministro, este mês, para discussão e aprovação, as propostas de dois ante-projectos para cumprir a regulamentação ainda em falta do Código Laboral.

 

A revelação foi feita pela ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, em declarações à Inforpress no âmbito do Dia Internacional do Trabalhador, assinalado hoje, sublinhando que a recente revisão do Código Laboral trouxe novidades, especialmente no que se refere à criação de novos instrumentos promotores do crescimento económico, da competitividade empresarial, da produtividade e da empregabilidade.

Segundo a governante, criou-se a figura do “teletrabalho” e também as “empresas de trabalho temporário”, que são considerados “novos e importantes instrumentos para a dinamização” do sector privado, sublinhando que o regime do “teletrabalho” pode desempenhar um papel “muito relevante” no ambiente laboral e na dinamização económica nacional.

“Pela importância destes dois instrumentos, estando já concebidos os anteprojectos, pretendemos apresentar as duas propostas, no Conselho de Ministros, para aprovação no mês de Maio, cumprindo também com a regulamentação ainda em falta do Código Laboral e alargando assim novas formas de prestação de trabalho”, explicou, acreditando que desta forma será possível atrair investimento estrangeiro e promover o crescimento económico e, consequentemente, a empregabilidade

A revisão do processo de trabalho, conforme a ministra, também está entre as reformas legislativas para este ano, visto que a legislação, já “bastante antiga”, ou seja, de 1978, referiu, precisa ser revista e adaptada à nova realidade, às novas necessidades e à filosofia de uma “justiça laboral competitiva”.

Janine Lélis garantiu que o Executivo está “sempre atento” à questão do cumprimento das regras e das imposições legais em relação ao seguro obrigatório dos acidentes de trabalho ou a questão da protecção social, porque, hoje em dia, sintetizou, mais do que ter trabalho, é preciso ter um trabalho digno que dê garantias ao trabalhador em relação à segurança e higiene no trabalho e também em relação à sua protecção social e dos seus familiares.

Neste sentido, admitiu que não se pode descurar a realidade em que ainda boa parte dos trabalhadores não está integrado no sistema da protecção social do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), mas diz saber que para driblar este cenário será necessário que haja “mais empregabilidade” que garanta “mais contribuição e aumento” dos níveis de protecção.

Nesta linha, Janine Lélis avançou que o Governo pretende ainda rever a legislação sobre o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, sendo que a intenção é conclui-la ainda no primeiro semestre deste ano.

Quando às reivindicações dos sindicatos em relação à actualização salarial na função pública, ao subsídio do desemprego e ao 13º mês, a ministra admitiu que são “grandes desafios” e que encara a questão “de frente”, mas que os sindicatos, que são parceiros sociais, “não podem ignorar” a situação real do país.

“É claro que as pessoas têm reivindicações, mas é preciso ponderar as mesmas, num quadro de possibilidade genérica e sistemática, porque quem trabalham tem alguma protecção e amparo, mas aquele que está no desemprego, não tem nenhum”, notou, advogando que o papel dos sindicatos deve ser defender os trabalhadores, mas também permitir e considerar que há vários outros que precisam entrar no mercado de trabalho.

Na opinião da governante, a questão que se coloca é se o Governo está em posição de aumentar a despesa pública, “no cenário e numa situação em que a dívida pública é o que é”, reiterando que há desafios ainda “importantes por vencer”, como os da produtividade, visto que o país já não tem acesso a opção da ajuda externa, como anteriormente.

Quanto à reunião do Conselho de Concertação Social prevista para este mês, Janine Lélis avançou que um dos pontos na agenda é o debate e partilha com os parceiros sociais do Plano Nacional de Crescimento Desenvolvimento Estratégico, que cada um tenha a “noção e a compreensão” do seu papel no desenvolvimento sustentável do país.

A responsável pela pasta do Trabalho sublinhou que os ganhos nos últimos meses relacionam-se com a organização administrativa que se encontrava numa situação “muito complicada”, tendo praticamente que “começar do zero”, já que os técnicos das delegações da DGT “não tinham capacitação” e as pessoas estavam “sem acesso à informação”.

A divulgação da legislação laboral, o reforço do pessoal técnico e administrativo da aérea do trabalho, para dar “maior resposta” às ilhas onde ainda não haja delegações, com o recrutamento de jurista e inspectores de trabalho, melhoraria das condições de trabalho nas delegações (DGT e IGT), são alguns “ganhos já alcançados”, pontuou a mesma fonte.

“A mensagem que deixo os trabalhadores cabo-verdianos é no sentido de que todos somos importantes e que todos temos de contribuir para o desenvolvimento do país, ou seja, que o Governo faça a sua parte e os trabalhadores empenhem cada vez mais para garantir que o país seja cada vez produtivo, é que vai garantir o futuro de Cabo Verde”, rematou.

O Dia do Trabalhador, 01 de Maio, é a data que tem origem a primeira manifestação de 500 mil trabalhadores nas ruas de Chicago, EUA, e numa greve geral em todo o país, em 1889, sendo que três anos depois, em 1891, o Congresso Operário Internacional convocou, em França, uma manifestação anual, em homenagem às lutas sindicais de Chicago.

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Autoria:Expresso das Ilhas,1 mai 2017 8:23

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:28

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