O documento que foi apresentado pelo deputado Humberto Lélis, juntamente com Benim, Guiné-Bissau e Serra Leoa, e que mereceu elogios dos parlamentares pelo seu nível de organização e metodologia espelha, segundo o seu relator, a realidade holística do país.
«Nós registamos com satisfação os aplausos dos colegas, mas também tomamos a boa nota de questões que foram colocadas, porque permitirão, por um lado, melhorar o próximo relatório, mas também estabelecer o diálogo com o nosso parlamento e com o Governo no sentido de resolver os problemas que afligem o processo de integração na CEDEAO», afiança o porta-voz da delegação de Cabo Verde referindo-se, concretamente, ao atraso no pagamento da taxa comunitária, na ratificação de textos comunitários e constrangimentos na implementação do protocolo sobre a livre circulação de pessoas e bens no espaço da CEDEAO.
Relativamente ao pagamento de taxa comunitária, o relatório admite o atraso de Cabo Verde no cumprimento desta obrigação, desde 2003, mas foi adiantando que aquando da última visita do Presidente da Comissão da CEDEAO, Marcel Alain de Souza a Cabo Verde, em Março foi acordado um plano de pagamento, com início ainda este ano. «Existe uma divida de vários anos, mas já foi elaborado um plano de pagamentos, no quadro do orçamento de 2017, para fazer face a este compromisso, graças ao acordo com a delegação da CEDEAO que esteve de missão à Praia, em Março último», lê-se no documento, para mais a frente garantir que a «divida de 2016 será paga em duas prestações, ainda no decorrer deste ano».
Além do atraso com o pagamento da divida de Cabo Verde à CEDEAO, os parlamentares de outros países, designadamente, da Guiné-Conacri, da Costa do Marfim, do Níger, do Mali, do Senegal e da Libéria quiseram, igualmente, saber sobre a implementação e as causas do atraso na ratificação de textos comunitários e das questões atinentes à mobilidade de pessoas e bens, no espaço comunitário.
Sobre a ratificação de protocolos comunitários, o relatório também admite que, ainda, existem vários textos que não foram ratificados, mas adianta que Cabo Verde está fazer um enorme esforço para validar todos os protocolos da CEDEAO, o quanto antes. «O Governo, com apoio da CEDEAO, está envidar esforços no sentido de encontrar, rapidamente, um técnico qualificado, que domine a área jurídica e também as três línguas da comunidade (Inglês, Francês e Português), para que os textos sejam traduzidos em conformidade com as normas, garantindo, deste modo, maior celeridade na ratificação dos instrumentos na Assembleia Nacional» afiança o relator garantindo que, ainda assim, o nosso País já ratificou 27 dos 54 textos comunitários, o que representa 50 por cento do total de protocolos existentes.
«É preciso controlar as nossas fronteiras»
Já no que concerne à circulação de pessoas e bens, o relatório destaca o empenhamento do País na introdução, o mais rápido possível, do bilhete de identidade e passaporte biométricos, duas recomendações saídas da reunião dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, em 2012. «Pode-se ficar com a sensação de que, neste quesito, Cabo Verde está mais atrasado que os demais estados membros. Mas, o que o País está fazer é, justamente, preparar-se para garantir uma imigração adequada e sustentável, onde os cidadãos comunitários que escolhem o arquipélago para trabalhar e viver, possam ter um trabalho condigno e os seus direitos e proteção social, a todos os níveis», afiança o documento.
De acordo com o Censo 2010, vivem no nosso País mais de 14 mil estrangeiros. Embora dados mais atualizados apontem para mais de 20 mil, o número de cidadãos de outros países que moram em Cabo Verde. Deste universo, 71 por cento vem do continente africano, estando a Guiné-Bissau à frente com 39 por cento, seguido de Senegal com 15 por cento e da Nigéria com 5 por cento.
A este propósito, contrariamente a alguns discursos, Cabo Verde é, na ótica da deputada Filomena Gonçalves um País acolhedor e aberto a todos aqueles que queiram escolher o arquipélago para viver e trabalhar. Contudo, prossegue aquela parlamentar, vale a pena esclarecer o seguinte: «apesar de termos um acordo de livre circulação de pessoas e bens, há necessidade de controlo e segurança, nas fronteiras. Temos portas abertas para todo e qualquer irmão da comunidade que procure Cabo Verde para viver, mas, como compreenderão, temos que fazer o controlo. Há requisitos que são exigidos à entrada. Infelizmente, há irmãos que não preenchem estes requisitos. Contudo, é-lhes dada oportunidade de contactarem pessoas conhecidas ou familiares que residem em Cabo Verde, para que se lhes assinem um termo de responsabilidade, nos termos do protocolo da CEDEAO. Um cidadão que circula no espaço comunitário tem que provar que tem capacidade financeira para sustentar-se», explica Gonçalves refutando todas as acusações proferidas recentemente na imprensa, segundas as quais a situação de imigrantes senegaleses em Cabo Verde é «um calvário».
Bastante assertiva e eloquente é a deputada Filomena Martins ao responder a afirmação de um parlamentar da Libéria que dá conta que Cabo Verde estaria a negociar com Europa a sua adesão à União Europeia. Aquele parlamentar queria saber como é que o nosso País ficaria em relação à África e à CEDEAO. Esta questão mereceu a pronta resposta de Martins, explicando que «a União Europeia é um conjunto de países europeus, pela sua localização geográfica. Cabo Verde é África. Nós não somos europeus. Nós não queremos entrar na União Europeia. Nós somos africanos» tranquiliza a deputada e ex-ministra da educação do Governo de José Maria Neves, muito ovacionada pela plenária.
«Por vezes nós sentimos alguma desconfiança e algum olhar inquisidor em relação a Cabo Verde. Mas não temos complexos de afirmar que nós somos África. O que acontece é que temos uma parceria especial com a União Europeia, negociada há mais de 10 anos e que nos permite ter algum relacionamento especial privilegiado, no quadro da macaronésia» explica, ainda, Filomena Martins sublinhando que esta parceria deve-se à posição geoestratégica do País que, naturalmente, interessa à Europa, mas foi sempre defendendo que a forma como os cabo-verdianos pensam e olham para o mundo é, profundamente, africana.
Mas para que não haja dúvidas sobre a casta africana do povo cabo-verdiano, a representante de Cabo verde no Parlamento da CEDEAO, recorreu a história do povoamento destas ilhas assente no caldeamento entre os africanos vindos do continente e os europeus. «Quando os portugueses chegaram, o Cabo Verde era desabitado. Quem é que povoou Cabo Verde? Os escravos vindos de África, portugueses e alguns outros europeus. Por isso, esta nossa mestiçagem. Mas, não somos europeus», esclarece, reiterando que esta narrativa de desconfiança de alguns deputados da comunidade sobre a nossa condição africana, não deve fazer escola no Parlamento da CEDEAO, até porque sequer os europeus aceitariam que o arquipélago entrasse para União Europeia.
Ainda sobre o País, o relatório destaca, entre outras, a situação política de Cabo Verde, que viveu três eleições em 2016, tendo o MpD regressado ao poder, depois de 15 anos na oposição; a questão de segurança; os direitos humanos; a liberdade de imprensa e de expressão; direito das minorias raciais e imigrantes; os transportes marítimos e aéreos; a situação económico-social e a inclusão social e regional, com realce para o reforço do ensino básico e alargamento da escolaridade básica e obrigatória para 8º ano.
Segurança e transportes
No capítulo de segurança, o documento afirma que Cabo Verde é um País conhecido pelo nível de tranquilidade e paz social, o que representa um ponto forte e grande oportunidade para atrair os nossos visitantes e investidores. «A nível interno o País tem tomado medidas severas contra todas as situações, que ponham em causa a segurança, a liberdade e a democracia dos cidadãos e do Estado, designadamente no reforço de efetivos policiais, com colocação de mais agentes no patrulhamento de proximidade, aprovação da lei que cria a Policia Municipal e criação do programa cidade segura» lê-se no relatório que prevê para breve, ainda, o reforço de iluminação pública e colocação de câmaras de videovigilância, nos principais centros urbanos do arquipélago.
No quadro da CEDEAO o País vem apoiando medidas que a organização comunitária tem tomado, em coordenação com outras instâncias internacionais para mitigar e combater as ameaças que pendem sobre a nossa sub-região, nomeadamente, no que tange ao tráfico de drogas e armas. Para isso, o Estado de Cabo Verde disponibiliza no seu orçamento para este ano, o equivalente a 3,1, por cento do Programa de Investimento Público (PIP).
Já sobre os transportes marítimos e aéreos considerados um calcanhar de Aquiles para o desenvolvimento do País e para reforço da sua integração no espaço comunitário, o documento refere a necessidade Cabo Verde rever o modelo atual de contratos de concessão, na ligação marítima inter-ilhas, com operadores individuais, de forma a garantir um serviço público eficiente e sustentável no País.
Para os transportes aéreos o relatório reafirma a necessidade de o arquipélago identificar o mais breve possível fontes de financiamento, com vista a assinatura do contrato de concessão de serviço público para garantir a ligação entre as ilhas, País e a diáspora. «Se para o continente africano, os países da nossa sub-região apostam fortemente na estratégia de integração regional através de construção de autoestrada e de caminhos-de-ferro, para Cabo Verde a integração terá que ser feita através de melhorias nas ligações aéreas e marítimas», defende o documento que vimos citando. «Não se pode pensar numa comunidade de povos, sem uma comunicação efetiva entre os cidadãos», remata Humberto Lélis para quem o fluxo de movimentação de pessoas e bens no quadro da CEDEAO passa por uma política de transporte integrada, tendo Cabo Verde como um hub para África.
Crescimento económico
O relatório que o nosso arquipélago apresenta nesta 1ª sessão ordinária de 2017, do Parlamento da CEDEAO apresenta uma perspetiva de crescimento económico para este ano, em torno de 5,5 por cento, face às estimativas divulgadas recentemente pelo INE e que se baseiam num cenário de ligeira aceleração da economia mundial. Já a nível interno esta previsão deve-se no aumento de rendimento das famílias, favorecido pela baixa de preço dos produtos, pela melhoria, ainda, de condições de acesso ao crédito pelo sector privado e do ambiente de negócios. Por isso, remata o documento, a inflação deverá situar-se entre os 0,7 e -1,7 por cento.
Um dado importante deste relatório é que, a vitalidade económica e boas perspetivas de crescimento do Pais, tem contribuído para uma evolução nas importações, e para que a balança de transação entre Cabo Verde e o Resto do Mundo se mantenha excedentário. Ou seja, este indicador económico faz com que as reservas cambiais, para importação se situe acima dos quatro meses.
Deste modo, segundo o documento, o Governo deve apostar fortemente na competitividade fiscal. Por isso, o executivo de Ulisses Correia e Silva prevê, no seu programa, uma administração fiscal altamente competente, eficiente, motivada e dotada de forte capacidade inspetiva e tecnológica, com vista a atrair investimentos, fazer crescer a economia e criar empregos para os cabo-verdianos.
homepage







