Os deputados Walter Évora, eleito nas listas do PAICV e Filomena Gonçalves, do MpD, fizeram estas declarações à imprensa, hoje, na Cidade da Praia, à margem da reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (CEACDHSRE), para analisar os requerimentos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) sobre a transportadora aérea nacional, TACV.
O pedido do MpD para a criação de uma CPI relativa à TACV – Cabo Verde Airlines, conforme revelou Filomena Gonçalves, deu entrada no Parlamento no dia 30 de Maio, enquanto o do PAICV chegou um dia depois.
“O regime jurídico das CPI, no seu artigo nono, diz que as Comissões Parlamentares de Inquérito são de constituição obrigatória, desde que não haja sobreposição de objectos”, explicou a deputada integrante da CEACDHSRE, que, juntamente com os seus colegas de bancada, defendeu que a criação de duas CPI sobre a TACV seria uma “sobreposição do objecto a inquirir”.
Para Filomena Gonçalves, o que os deputados do MpD defendem é que do relatório/parecer da CEACDHSRE se conste que, no caso da votação da resolução, “há que ter em atenção se não há sobreposição de objecto do inquérito”.
“Havendo sobreposição, a lei é clara em como não devemos ter duas CPI com o mesmo objecto”, indicou a deputada do MpD, acrescentando que se notam coincidências em “muitos pontos” em relação aos dois pedidos para a criação das CPI.
O requerimento do MpD pede inquérito sobre a gestão da TACV, desde 1975 a esta parte, enquanto o do PAICV se cinge ao negócio que o Governo fez com a Binter, transportadora aérea recentemente criada em Cabo Verde.
Segundo Filomena Gonçalves, o seu grupo parlamentar entende que toda a negociação feita com a transportadora aérea Binter “está dentro do acto de gestão dos TACV e, automaticamente, dentro do objecto requerido pelo PAICV”.
À pergunta se se pode considerar que o pedido do partido da oposição vai ser inviabilizado no Parlamento, a deputada respondeu nesses termos: “fala-se da inviabilização quando se está a agir à margem da lei. Emitimos o nosso parecer nos termos legais, a plenária vai avaliar e votará nos termos legais”.
Por sua vez, Walter Évora, porta-voz do PAICV, afirmou que se assiste a uma “tentativa por parte do MpD de inviabilizar a Comissão parlamentar de Inquérito solicitada” pelo seu partido.
“O PAICV, ao anunciar publicamente que ia avançar com uma CPI, o MpD antecipou, entregando em primeiro lugar o pedido, já a pensar precisamente nessa situação”, indicou o parlamentar.
Segundo ele, os dois requerimentos foram analisados pela ordem de entrada no Parlamento, ou seja, primeiro foi o documento do MpD, que foi analisado e votado “sem nenhum problema” e, quando foi analisado o do PAICV, prossegue Walter Évora, “eles (MpD) vieram com esta questão (sobreposição) que não se põe”.
“Quando se lê os documentos, vê-se que não há nenhum tipo de coincidências”, realçou Évora, para depois mostrar que no requerimento do MpD, em nenhum momento, se fala do negócio com a Binter e é “isto que os cabo-verdianos querem ver-se esclarecidos”.
Na óptica Walter Évora, os deputados do MpD, ao introduzirem um requerimento para uma CPI sobre a gestão da TACV desde 1975, querem “camuflar o que está a passar-se agora”.
“O negócio com a Binter é a questão de momento. A opinião pública precisa saber os contornos deste negócio”, assegurou Walter Évora.
Para este deputado, não é a primeira vez que o país ia ter duas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Instado se não teme que o pedido do seu grupo parlamentar venha a ser inviabilizado pela maioria, respondeu que sim e, que, a acontecer, “seria um precedente extremamente grave, ou seja, uma machadada na democracia cabo-verdiana”.
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