“Os órgãos de comunicação social (os visados) deverão acatar esta decisão da ARC, disponibilizando espaços de debates para os restantes partidos políticos”, precisou o secretário geral do MpD, Miguel Monteiro, ao ser abordado hoje pela Inforpress sobre a medida da ARC que abre espaço a partidos políticos sem assento parlamentar a programas informativos e de debates na Rádio e Televisão de Cabo Verde.
Não obstante concordar com a medida da entidade reguladora para a comunicação social, o dirigente do MpD entende que é necessário que haja um “acompanhamento por parte do Tribunal Constitucional (TC) para saber se os partidos políticos estão constituídos, legalizados e se estão a cumprir com as suas responsabilidades, nomeadamente ao nível da realização de reuniões e de prestação de contas”.
Caso contrário, prossegue Monteiro, pode-se correr o risco de um “proliferar” de partidos políticos que não cumprem com as suas obrigações, seja ao nível de prestações de contas, seja ao nível de reuniões e outras normas definidas na lei dos partidos políticos.
Também a UCID considerou “justa” a recente deliberação da ARC que abre espaço aos partidos sem assento parlamentar a programas de debate nos órgãos públicos de comunicação social, mas pede fiscalização do TC sobre cumprimento da lei dos partidos.
Em declarações à agência Inforpress, na cidade do Mindelo, o presidente da UCID, António Monteiro, diz não entender o facto de a ARC, na sua decisão, ter deliberado em considerar “parcialmente atendido” o recurso do PSD.
“Quer dizer, a ARC não dá razão aos partidos sem assento parlamentar a 100 por cento (%), diz que parcialmente atende o pedido”, lançou Monteiro, reafirmando que o seu partido considera que a reguladora deveria atender o pedido na globalidade, ou seja, ajuntou, dar a esses partidos a possibilidade de veicularem aquilo que defendem para a sociedade “a 100%”.
Se, por um lado, a UCID defende que os partidos, independentemente da dimensão e de terem ou não representação parlamentar, devem ter acesso aos meios públicos de comunicação social, por outro, o seu líder considera ser justo exigir destes partidos o “cumprimento escrupuloso” daquilo que emana da Lei dos Partidos Políticos.
“E isso, infelizmente, em relação a alguns partidos não está a acontecer”, declarou a mesma fonte, sem nomear qualquer força política, mas a chamar à colação o Tribunal Constitucional (TC) para “agir na fiscalização” porque, sintetizou, os partidos “têm que cumprir na íntegra” aquilo que manda a lei.
A UCID, precisou o seu líder, espera mesmo assim que a decisão da ARC venha trazer uma reflexão “mais profunda” nos meios públicos de comunicação social e que instituições como o TC também se debrucem sobre esta matéria, para que “todos os partidos” cumpram a lei.
A decisão da ARC surgiu na sequência de uma queixa que os dirigentes do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram contra a Rádio de Cabo Verde e a Televisão de Cabo Verde, por “preterição e discriminação sistemática” nos programas informativos e de debates.
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