A Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV) quer a harmonização de procedimentos de gestão orçamental. A informação é avançada pelo presidente da associação Nacional dos Municípios, Manuel de Pina.
O responsável político justifica a posição com o facto de a interpretação errada das normas prejudicar a gestão orçamental autárquica.
“A gestão orçamental em si tem várias rubricas de funcionamento que estão constantemente a mudar e normalmente os municípios interpretam de forma diferente. Daí que por vezes os próprios autarcas fiquem prejudicados em termos de direitos. Por exemplo, existem algumas despesas que são efectuadas e que precisam de ser clarificadas do ponto de vista de interpretação legal”, explica.
Para resolver esta questão, a associação que representa os municípios e o Tribunal de Contas (TC) assinam hoje um protocolo de entendimento que vai ajudar a uma aplicação correcta das leis de gestão orçamental.
“Só para ter uma ideia, por exemplo, o prazo para apresentação de contas que era normalmente em Maio vai passar para praticamente Fevereiro, muita coisa vai mudar. A prestação de contas que era feita em papel vai passar a ser feita de forma informática", assinala Manuel de Pina.
De acordo com o autarca de Ribeira Grande de Santiago, a ANMCV vai apostar em acções pedagógicas junto dos municípios para que a execução orçamental seja a mais adequada e transparente possível.

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