O novo Regimento da Assembleia Nacional, aprovado pelo MpD, PAICV e UCID, propõe um modelo de funcionamento mais frequente das sessões plenárias e das comissões parlamentares…
O deputado do PAICV Walter Évora absteve-se.
O presidente da Comissão Eventual da Reforma do Parlamento, Rui Figueiredo Soares, do MpD, disse que o projecto do novo Regimento da AN visa melhorar o funcionamento do Parlamento, abrindo-se à sociedade.
Em matéria de reorganização do Parlamento, segundo Rui Figueiredo, no novo regimento constam propostas viradas para a desconcentração dos trabalhos e uma maior aproximação aos cidadãos, como por exemplo a criação de serviços desconcentrados nos círculos eleitorais.
Quanto ao funcionamento, o projecto propõe-se um modelo mais frequente das sessões plenárias e das comissões parlamentares, em regime quinzenal, permitindo uma “aproximação do Parlamento à realidade quotidiana” do país, uma “intervenção mais próxima” dos problemas da administração do Estado e uma “interacção mais efectiva com os anseios” da sociedade cabo-verdiana.
“O funcionamento geral da AN merecerá uma aposta na alteração do funcionamento do Parlamento para uma lógica mais centrada no trabalho das Comissões Especializadas, com competências e meios reforçados, assim como novos circuitos electrónicos de produção legislativa, em interacção entre as Comissões e a sociedade, com utilização das novas tecnologias de comunicação”, lê-se na nota justificativa do documento.
O projecto vai igualmente permitir o reforço do processo de fiscalização e controlo da acção governativa, que ganhará novos contornos com debates mais regulares e diferenciados.
Em relação ao uso racional do tempo, a reforma vai no sentido de eliminar os “expedientes dilatórios” que movem a arena parlamentar para uma “constante perda de tempo” nos trabalhos parlamentares, em particular no plenário, aconselhando uma redução global dos tempos do número de intervenções como esclarecimentos, honra, protestos, interpelações à mesa, recursos à mesa, e declarações de voto, entre outras.
Igualmente, propõe-se a aprovação, no início de cada legislatura, de uma grelha-tipo relativamente aos tempos de debate de cada instituto parlamentar, com observância do princípio geral de proporcionalidade e da regra de atribuição de um limite de tempo mínimo que viabilize a participação efectiva dos grupos políticos eleitos para o Parlamento.
No concernente à aproximação do Parlamento ao cidadão, o novo regimento consagra um conjunto de normas para o “necessário choque tecnológico” de transformação da AN num Parlamento digital.
Relativamente à aproximação, aconselha que o núcleo da comunicação e informação Parlamentar, que continua a ser “o ponto crítico da reforma parlamentar”, seja reestruturado numa perspectiva de uma plataforma digital assente num sistema de informática e documentação moderna.
Nos seus articulados, o projecto propõe uma plataforma capaz de sustentar um núcleo parlamentar de relações públicas e de informação a funcionar num sistema de “medias integradas” (Canal Parlamento, Rádio e Imprensa), em “interacção permanente com os interesses da sociedade civil”, modernizando, ao mesmo tempo, os instrumentos de exercício da cidadania, como são os casos das petições (electrónicas), da iniciativa legislativa popular ou do referendo.
O regimento da AN em vigor, revisto em 2000, foi instituído com a aprovação da Lei 37/V/97, de 1 de Setembro, representando o culminar da primeira fase da reforma do Parlamento cabo-verdiano, iniciada em 1993.
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