O Governo aprovou esta quinta-feira, Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão de Cartão de Residência, com vista a promover a economia do país, em particular o sector da imobiliária.
E hoje, na conferência de imprensa sobre o Conselho de Ministro, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire disse que o Governo vai conceder cartão de residência a todos os cidadãos estrangeiros que investem em Cabo Verde, em imobiliária turística, residência ou segunda residência, no valor superior a oito milhões nos municípios com PIB per capita abaixo da média nacional. “E no valor de 13 milhões e 200 mil escudos, nos municípios com PIB per capita superior a média nacional”.
Para Fernando Elísio Freire, com está medida, o Governo quer incrementar o sector da construção civil e a promoção de emprego.
“O Governo está, por um lado, a incrementar o turismo imobiliário, em segundo lugar reforçar a nossa compectitividade e em terceiro lugar, atrair para o nosso país investimentos importantes de cidadãos no mundo inteiro que busca países com condições para estabelecimentos de segunda residência”, sublinhou.
O governante acredita ainda que esta medida é muito importante e assertiva, no sentido de voltar a colocar Cabo Verde no mapa de investimentos, na área de imobiliária turística.
Fernando Elísio Freire explicou que o cartão será imitido e decidido pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF). “A Cabo Verde TradeInvest recebe a documentação promoverá esta medida no exterior, mas quem irá decidir e promover o cartão de residência será a Direcção de Estrangeiros e Fronteiras”.
Por outro lado, explicou que este cartão não será atribuído, as pessoas que tenha problema com a justiça, e que será feito todo o trabalho prévio de identificação antes da autorização do cartão de residência.
Ainda na mesma reunião, foi aprovou a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social e Projecto de Decreto-lei que aprova o novo regime de incentivos do Estado à Comunicação Social.
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