Sobre o contrato entre o Clube de Golfe e Ténis da Praia (CGTP) e a Câmara Municipal da Praia (CMP)

• 1.Notas prévias

Mas antes de entrar no assunto, permito-me três notas prévias:

• i. Em primeiro lugar, para mencionar o mal-estar e o silêncio, observados aqui e acolá na discussão deste assunto porque envolve a Embaixada dos Estados Unidos. Algumas pessoas até fizeram-me notar, que a questão seria delicada quase ousando aconselhar-me a desistir de uma luta, a todos títulos, justa, legítima e sobretudo necessária. Jornalistas, normalmente irreverentes na colocação perguntas e persistentes quando insatisfeitos, desistiram de querer saber mais. Apenas queríamos vincar o seguinte: o nosso desentendimento é com a CMP, muito embora por força das coisas tenhamos que falar da Embaixada dos EUA, enquanto comprador do terreno pertencente à CGTP;

• ii. É evidente que por detrás desse receio, paira a sombra do poderio dos EUA. A verdade, porém, é que os EUA fundam, e sustentam a sua liderança mundial com a democracia e seus atributos, quais sejam liberdade, direitos humanos, defesa e preservação de direitos, incluindo o de propriedade. Em todo o caso, destacamos que o litígio com a CMP deve ser visto e analisado exclusivamente na perspectiva legal e do direito e dever que assiste ao CGTP de defender a sua propriedade privada. A legalidade constitui o princípio basilar das relações entre as autoridades e as pessoas (singulares ou colectivas). Esta é a essência do ideal democrático. Donde a importância transcendental do Estado de Direito ou, se quisermos, o Império da Lei (Rule of Law) tão apregoado por actores e governos democráticos, incluindo os dos EUA. Para os que vêm e insistem em ver o mundo através do prisma do poder – é deplorável que esta perspectiva exista num país como Cabo Verde, pois, a inferência lógica seria a negação da dignidade nacional e da respeitabilidade de seus cidadãos - acrescento o seguinte: o diferendo do CGTP com a CMP está alinhado com o ideário americano de direito à defesa e à protecção pessoal, de sua família e propriedade. É só ver a declaração da independência dos EUA. Por isso, estamos em paz e não há lugar nem para coragem particular e muito menos para o medo. Estamos em plena normalidade democrática que permite aos cidadãos lutar pelos seus direitos. Todas as comparações de contexto salvaguardadas, cito o Presidente Franklin Roosevelt que, no acto de posse e provavelmente pensando nos temerosos, afirmou o seguinte: “a única coisa que devemos temer é o próprio medo! (Only thing we have to fear is fear itself!). Mesmo fora de seu contexto, esta afirmação carrega um ensinamento intemporal e universal. Não devemos ter medo de defender os nossos direitos. De outra forma, a democracia ficaria esvaída e desnaturada. E é por isso que esta sociedade abraçou a democracia sem hesitações, pois, na nossa vulnerabilidade, ela é a nossa protectora através do sacrossanto princípio do Império da Lei.

• iii. A terceira nota tem a ver com a minha tentativa malograda de partilhar a informação com os deputados da Assembleia Municipal da Praia no dia 12 do corrente mês de Abril. Este é tema para outro debate, mas não posso deixar de expressar a minha indignação em relação ao jogo perverso de actores e ao simulacro patético de participação e de democracia de que fui testemunha. A democracia, que tanto apreciamos, está incontornavelmente desafiada a se aprimorar sob pena de se descredibilizar o que seria uma catástrofe para esta sociedade. Sem ela o cidadão cabo-verdiano estaria completamente desprotegido e à mercê de caprichos de uns e de outros. Tivesse havido abertura para ouvir e discutir serenamente e procurar entendimento, provavelmente não estaria a retomar este texto. O défice de democracia cria trabalho adicional.

Apresentadas essas notas iniciais, entremos agora no cerne do desencontro entre o CGTP e a CMP.

• 2. Os factos:

• 1. 1. Em 20 de Novembro de 20218, o CGTP assinou com a CMP um Memorando de Entendimento que preconizava uma troca dos terrenos de que o CGTP é dono e legítimo possuidor, com registo na Conservatória do Registo Predial da Praia, sob o número 3883/20151005 e inscrito na matriz urbana Nº 7015/1 da Freguesia de Nossa Senhora da Graça, desde 1993, contra a disponibilização de um outro terreno sito na entrada de Cidadela e a construção de quatro courts de ténis, bem como as novas instalações do Clube. O financiamento das construções seria totalmente assumido pela CMP, incluindo, ainda, uma subvenção de funcionamento;

• 1. 2. Este Memorando de Entendimento, faz parte integrante do contrato assinado em 14 de Novembro de 2019, tendo sido estabelecido um prazo de 12 meses para a execução de todos os compromissos por parte da Câmara e estipulando que o incumprimento por parte da CMP desobriga o CGTP de ceder os seus terrenos;

• 1. 3. Sob o impulso da CMP e na decorrência de um concurso público, um projecto de arquitectura elaborado pelo Gabinete LIMARTECH, mereceu o aval, tanto do Clube como da Câmara Municipal, e foi aprovado pela Assembleia Municipal.

• 1. 4. Entretanto, por causa da Covid, foi assinada uma adenda ao contrato, em 24 de Agosto de 2020, que definia novos prazos, estabelecendo 24 meses para a execução de todas as obras previstas, equipamentos e mobiliário e constituição de um fundo de maneio;

• 1. 5. Com as eleições de Outubro de 2020, uma nova Câmara foi eleita. No primeiro encontro com o novo Presidente, a 4 de Fevereiro de 2021, ele garantiu-nos que via com “bons olhos e ia dar seguimento a este projecto que ele considerava importante para a Cidade da Praia”;

• 1. 6. Um concurso de empreitada foi lançado então e, analisadas as propostas, o júri elaborou um relatório, tendo saído vencedor a empresa SGL. Entretanto, a empresa Construções Barreto, que perdeu o concurso, apresentou uma reclamação junto da ARAP, a instituição do Estado que supervisiona e regula as contratações públicas;

• 1. 7. A ARAP não deu provimento à reclamação da empresa perdedora e sanou todos os vícios, mandando elaborar um novo relatório e dando assim luz verde para a adjudicação das obras, o que nunca chegou a acontecer;

• 1. 8. No dia 28 de Abril de 2021 perante a notícia de que Assembleia Municipal tinha autorizado a Câmara a vender os nossos terrenos à Embaixada dos EUA, e por estranharmos os números avançados, por nos parecerem muito baixos, enviámos imediatamente uma mensagem ao Presidente da Câmara, pedindo cópia da deliberação e um encontro sobre a questão, mas ele nunca nos respondeu;

• 1. 9. Porque as obras nunca mais eram adjudicadas e o Presidente não respondia aos nossos telefonemas, mensagens e emails, no dia 02 de Julho enviámos-lhe uma nova carta solicitando um encontro;

• 1. 10. A 4 de Julho de 2021, a Embaixada organizou com a CMP uma cerimónia pública junto ao Palácio do Governo para apresentar o seu projecto de construção da nova embaixada que iria ocupar todos os terrenos do CGTP, sem que este tivesse sido tido ou achado.

• 1. 11. Nesse mesmo dia, três meses depois, finalmente reunimo-nos no dia 6 de Julho com PCMP e ele reafirmou o seu engajamento com o projecto e reiterou a garantia de que não haveria vazio na prática do ténis na Cidade da Praia, respeitando assim o contrato que estipulava claramente que o CGTP só abandonaria as suas instalações, depois de construídas as novas em Cidadela;

• 1. 12. Poucos dias depois e sem nos dar nenhum conhecimento, a Câmara desalojou das nossas instalações duas famílias que aí moravam e que guardavam as mesmas e demoliu o muro de vedação, abrindo a via para os actos de vandalismo e de degradação contínua que se seguiram. Com efeito, logo a seguir, foram roubadas duas redes de ténis, que prontamente comunicámos ao Presidente em carta do dia 25 de Julho. Até ainda aguardamos uma resposta!

• 1. 13. Curiosamente, uma placa que tinha sido colocada pela Câmara anterior nos terrenos de Cidadela onde deverão ser construídas as novas instalações do Clube, desapareceu! O Presidente nunca nos respondeu a essa questão quando lhe confrontámos sobre este facto. Depois desta reunião de 6 de Julho de 2021, o Presidente cortou, definitivamente, todos os contactos com Clube, durante sete longos meses;

• 1. 14. Perante a notícia de que os nossos terrenos já tinham sido registados na Conservatória em nome da Embaixada, a 02 de Novembro de 2021 escrevemos nova carta ao Presidente da Câmara, desta vez com conhecimento do Embaixador dos Estados Unidos e do Ministro dos Negócios Estrangeiros (ninguém nos respondeu até hoje), manifestando a nossa estranheza e indignação por flagrante violação do contrato assinado com o Clube e sublinhando que a permuta, só se torna efectiva, depois de a Câmara executar as suas obrigações, isto é, construção, equipamento e entrega das novas instalações ao CGTP;

• 1. 15. Ostracizado pelo PCMP, o Clube pediu intermediação do Primeiro Ministro, do Presidente da República, do Presidente do PAICV, do Comandante Pedro Pires e todos nos prometeram interceder junto do Presidente da Câmara no sentido de o persuadir a cumprir o contrato assinado. Todos eles pediram-nos para evitarmos o recurso ao tribunal, como prevê o contrato em caso de incumprimento, o que fizemos até agora;

• 1. 16. Porque o PCMP insistia em ignorar o Clube, os nossos advogados enviaram lhe, no dia 02 de Novembro de 2021, uma carta de interpelação, comunicando à Câmara que perante a sua fuga ao diálogo e ao não cumprimento das suas obrigações contratuais, se nada respondesse no prazo de 30 dias, só restaria ao Clube o recurso às vias judicias para fazer valer os seus direitos;

• 1. 17. Essa carta só mereceu uma resposta a 17 de Janeiro (75 dias depois!) assinada por um advogado, informando que o Presidente iria entrar em contacto connosco, o que só viria a acontecer mais de um mês depois;

• 1. 18. O Presidente da Câmara, finalmente, nos convocou para uma reunião, sete longos meses depois, e reunimo-nos no dia 03 de Fevereiro de 2022. Pela primeira vez, ele deixou claro que não queria cumprir o contrato e inclusive sugeriu devolver ao Clube todo o dinheiro recebido da Embaixada, sem, no entanto, precisar quanto. Voltámos a reunirmo-nos no 18 do mesmo mês e nesta reunião, também pela primeira vez, ficámos a saber que a razão de o Presidente não ter adjudicado as obras, residia no facto de o montante contratualizado entre a Câmara e a Embaixada ser inferior ao orçamento apresentado pela empresa vencedora do concurso de empreitada das novas instalações do Clube em Cidadela;

• 1. 19. Fizemos então a proposta à Câmara no sentido de adjudicar a obra pelo montante total que recebeu da Embaixada (232 mil contos, cf. informado pelo Presidente). Até ousámos sugerir, contrariamente ao compromisso assumido pela CMP no contrato, a participação do Clube na mobilização de recursos necessários para completar o custo da empreitada. Esta proposta feita no dia 18 de Fevereiro não mereceu nenhuma resposta, até hoje.

1. Sobre a intervenção da Embaixada

Porque o terreno do CGTP deveria ser trespassado à Embaixada dos EUA, inicialmente o CGTP interpretou o facto como um elemento adicional de segurança. Pensávamos que ela iria agir no sentido de fazer a CMP acelerar o processo de construção das novas instalações para poder dispor do terreno. A esse respeito, nunca é por demais relembrar que a condição prévia estabelecida para a entrega e ocupação do actual terreno do CGTP é construção e entrega de novas instalações. Para o CGTP era importante evitar a interrupção da prática do ténis. Devemos com toda a franqueza dizer que o comportamento da Embaixada em todo este processo defraudou completamente as nossas expectativas.

Para além de não ter ajudado, de facto, a Embaixada fez o contrário. Assediou-nos ao longo desses meses todos. Funcionários da Embaixada, dias antes da demolição, invadiram as nossas instalações, cortaram as três redes dos três courts e levaram com eles (cortaram os cabos de aço que sustentam as redes) numa atitude de arrogância e de prepotência. I don´t care, foi o que um funcionário da Embaixada respondeu a um tenista presente que queria ir buscar as chaves para ele não as danificar. Esta frase, proferida por um estrangeiro, e o gesto subsequente provocador de destruição ostensiva de um bem, seja ele público ou privado, são inéditos no Cabo Verde independente. Deixo este incidente ao julgamento do leitor anónimo, das autoridades nacionais e da Embaixada dos EUA, lembrando-lhes uma citação famosa do John Adams, segundo Presidente dos EUA, que diz o seguinte: “No momento em que a sociedade aceitar a ideia de que a propriedade não é tão sagrada quanto a Lei de Deus e que não haja força legal e justiça pública para a proteger, instalam-se a anarquia e a tirania”. Com esta referência nem vale a pena citar a Constituição e o Código Civil cabo-verdianos. Nitidamente o ideal democrático e o espírito americanos foram também violados por este gesto simplesmente intolerável!

• 2. 1.  A Embaixada nunca reagiu às nossas comunicações à CMP de que teve conhecimento oficial. A afirmação de que não sabia que os terrenos nos pertencem, digo bem pertencem ao CGTP e não pertenciam – direi mais à frente porque mantenho o verbo no presente – feita na conferência de imprensa no dia de apresentação do projecto de construção da nova Embaixada é completamente inverosímil. Uma cópia de uma das cartas enviadas à CMP foi enviada por email a uma funcionária mandatada da Embaixada que confirmou tê-la recebido. É concebível que a Embaixada dos EUA compre terrenos para edificar a sua sede e não queira saber quem é o verdadeiro dono dos mesmos?

• 2. 2. A ideia de desconhecimento do acordo CGTP/CMP é, ainda, desmentida pelo facto de termos sido contactados por várias vezes por funcionários da Embaixada sobretudo quando precisavam de qualquer coisa. Nesses casos sempre falaram em nome da Embaixada. Porém, quando nós os telefonamos, como nos últimos episódios, simplesmente não nos respondem ou dizem que não estão mandatados para falar connosco. Aqui uma pergunta é incontornável. Quem desconhece um assunto manda contactar uma parte envolvida? Não deixa de ser estranho ouvir que a Embaixada desconhecia o acordo entre a CMP e o CGTP. Como disse e bem George Washington, o primeiro Presidente dos EUA, “a verdade finalmente triunfará mesmo onde é penoso a sua revelação” (“Truth will ultimately prevail where there is pains to bring it to light”). Neste cao nem difícil é!

• 2. 3. Também ouvimos falar da transparência. A esse respeito recordamos que aprendemos com a Freedom House que a transparência não se declara e que ela transcende as necessidades ou conveniências discursivas momentâneas de uns e de outros. Ela é constatada e demonstrável através de avaliação rigorosa, feita na base de critérios ponderados e objectivamente verificáveis, como foi feito em relação a Cabo Verde, no âmbito do Millenium Challenge Account (MCA). Alguém fez a avaliação de todo este negócio CGTP/CMP e CMP/Embaixada? Teria sido um exercício interessante e cheio de ensinamentos!

2. Sobre a intervenção da Câmara

A apresentação dos factos feita no ponto I permite ver o quão foi esgueiriça, pouco dialogante e enganosa a intervenção da CMP e particularmente do seu Presidente.

• 3. 1. Uma das entidades com quem falámos, perguntou-nos porque é que a Câmara não reabriu o processo negocial com a Embaixada, quando descobriu que o montante oferecido pelos terrenos era inferior ao custo da construção das novas instalações do CGTP. É que a Câmara perdeu o poder negocial, a partir do momento em que permitiu que a Embaixada registasse os nossos terrenos em seu nome, utilizando apenas a parte do contrato que lhe convinha. A propósito de força e de medo, não é excessivo concluir que a CMP preferiu beliscar e prejudicar o CGTP, em vez de reabrir as negociações com a Embaixada.

• 3. 2. Digno de realce é o facto de a escritura pública e também da licença de demolição terem ignorado, omitido ou simplesmente desconsiderado a condição prévia prevista no contrato de permuta sem a qual nunca poderia haver posse do terreno e muito menos transmissão. Trata-se da construção e entrega de novas instalações. Ninguém pode transferir a posse de algo que ainda não lhe pertence, no caso concreto, antes do preenchimento da condição prévia da posse, por permuta. Fica, por conseguinte, claro que o registo padece de um vício sendo por conseguinte anulável. Certamente que os tribunais logo dirão a sua justiça.

• 3. 3. Resulta claro que o usufruto dos campos de ténis na Várzea só terminaria quando as novas instalações estivessem prontas e isto está claro no contrato. Só se pode concluir que a Câmara nunca deveria ter permitido a escritura pública e muito menos emitido a licença de demolição. Do nosso ponto de vista estamos perante um caso de incumprimento do contrato e de abuso de autoridade administrativa.

• 3. 4. Não se compreende também o comportamento desrespeitoso do PCMP para com os dirigentes do Clube, que chegaram a receber convocatórias para reuniões com poucas horas de antecedência e depois terem que esperar quase uma hora depois para que as mesmas começassem.

3. Últimos desenvolvimentos

A conferência de imprensa dada pelo Presidente da Câmara Municipal da Praiano dia 11 de Abril permitiu revelar, de forma inequívoca, a posição ocultada do Presidente. As declarações feitas confirmaram as suspeitas de que nunca esteve interessado em executar o contrato de permuta assinado com o CGTP. Ou melhor, o PCMP comunicou a decisão de executar selectivamente o contrato.

Ocorre-nos perguntar o seguinte:

4.1. A intenção de não executar o contrato foi apresentada à AM antes da aprovação da autorização para a escritura pública a favor da Embaixada dos EUA?

4.2. Porque não nos disse claramente que considerava o contrato lesivo? Teríamos poupado emoções desnecessárias, tempo e dinheiro; em tese, estaríamos de acordo com a decisão tomada de não executar contrato se, de facto, o considerava lesivo aos interesses do Município. Só que a decisão do PCMP é totalmente ininteligível. Ao mesmo tempo que diz que não vai cumprir o contrato, isto é, construir as novas instalações do CGTP, decide unilateralmente executar uma parte do mesmo. Um absurdo! Perguntamos como ele consegue conciliar a autorização de escritura pública e de licenciamento da demolição de algo que nega a possibilidade de vir a ter ao afirmar que não vai cumprir o contrato.

4.3. Por que não denunciou o contrato se o considerava lesivo à CMP? O PCMP deveria saber que nós não oferecemos trocar o terreno do CGTP por novas instalações. O contrato resultou de pedidos insistentes da CMP.

4.4. Nós, direcção do CGTP, resistimos à pressão de muitos sócios que nos pediam para denunciar o acordo, pois, eram contra a saída do clube da Várzea por razões sociais e desportivas. Só não o fizemos por respeito ao contrato assinado.

4.5. A afirmação do Presidente de que “descobriu” uma avaliação dos terrenos por uma entidade independente era a razão das “exigências” do Clube é ridícula como argumento, já que o contrato faz referência a esta avaliação como fazendo parte dos documentos do contrato. Por outro lado, seria muito grave que um ano e meio no exercício de funções o Presidente ainda desconhecia esta peça do processo;

4.6. A tentativa do Presidente da Câmara de politizar este processo nunca vai funcionar porque para nós há contrato a ser cumprido ou a Câmara assume as consequências do seu incumprimento. Nada temos com as disputas político-partidárias do Presidente

4. Conclusão

• 5. 1. O actual PCMP alega que o terreno foi vendido muito aquém de seu valor. Convém destacar para os menos informados não fomos nós a fazer a venda. Fizemos sim um contrato de permuta – terreno do CGTPna Várzea contra as novas instalações em Palmarejo na entrada de Cidadela. Se houve subavaliação do terreno ela deve ser imputada à CMP que de resto foi quem negociou a venda com a Embaixada.

• 5. 2. Contrariamente ao acordado no contrato de permuta, a decisão de licenciamento da demolição deixou centenas de praticantes sem poderem jogar e privou a maior Ilha e Cidade do país de participar em quaisquer competições nacionais;

• 5. 3. O actual Presidente da CMP, em vez de ficar com seu nome associado à construção de uma infra-estrutura de referência, moderna e que valoriza o património arquitectónico da Cidade, que aumenta o parque desportivo e que eleva a representação desportiva e simbólica do Município, preferiu ficar na história como tendo tentado acabar com o ténis na Praia.

• 5. 4. É conhecido o preconceito contra o ténis, que seria uma modalidade de elite. No caso concreto do CGTP os factos dizem-nos que esta atitude não tem razão de ser. Todos os campeões desta Cidade, desde a independência à presente data, são de condição social humilde e oriundos de bairros excluídos! De facto, o ténis, nesta Cidade, tem sido factor inegável de inclusão e de mobilidade social ascendente. Um dos miúdos do bairro que estava a observar incrédulo as máquinas a destruir o seu espaço de lazer e de jogo, perguntou-me se o Presidente mandaria demolir os courts de ténis se ele fosse da Várzea.

• 5. 5. O comportamento do PCMP e de determinados actores face a este indesmentível incumprimento do contrato e abuso de autoridade administrativa fez-nos lembrar uma citação de George Washington, primeiro Presidente dos EUA, que afirmara o seguinte: Quase todos os homens podem enfrentar a adversidade, mas se quiserem testar o carácter de um homem, dêem-lhe poder”. O PCMP nunca agiu connosco de boa fé. Só nos restou concluir que, na verdade, ele nunca esteve interessado em cumprir o contrato. São os factos que o dizem!

• 5. 6. Por isso, queríamos que todos os cabo-verdianos, no país e na diáspora, as autoridades nacionais e os desportistas, em particular, tivessem o conhecimento do ocorrido.

• 5. 7. Volvido todo esse tempo fica evidente que a confiança que tínhamos na CMP ficou completamente defraudada. Ela não semostrou ser pessoa de bem! Por isso, só nos resta o recurso aos tribunais. O PCMP não nos deixou outra alternativa. E vamos atrasados por causa da nossa boa fé insistente. Durante meses o PCMP ostracizou-nos e quando retomámos o que poderia ser um diálogo frutífero, só vimos um conjunto de manobras enganosas de diversão e de dilação. Não resisto a acrescentar mais uma citação de George Washington, o primeiro Presidente dos Estados Unidos:“Liberdade e direitos de propriedade são inseparáveis. Não se pode ter um sem o outro”.

O Presidente da Câmara empolou os números da empreitada para justificar a sua decisão de não cumprir o contrato. Será que ele não sabe que as Câmara nem sequer pagam o IVA!

5. Lições aprendidas

Este caso ensinou ao CGTP muitas lições.

• 6. 1. Ensinou-nos de que a boa fé no relacionamento com a CMP foi e é um erro grave. A CMP enquanto instituição pública não agiu connosco como pessoa de bem. Elaparece seguir os caprichos dos titulares de cargos electivos e ser movida por lógicas político-partidárias alheias à natureza, propósitos e modus faciendi do CGTP;

• 6. 2. Terão razão os que advogam que o Estado deve ser tratado com objectividade por ser um actor potencialmente incumpridor e inconstante cuja vontade é volátil. Os pedidos particulares e concessões de cavalheiros devem ser liminarmente evitados.

• 6. 3.  Apreendemos também que a permuta é uma solução problemática. Teria sido mais fácil vender o terreno cujo valor monetário e de localização ultrapassa, de longe, o valor da construção das novas instalações.

P.S:

Nesta confusão criada pelo PCMP, lembrámo-nos do terreno onde está a escola secundária da Várzea. Tinha sido cedido ao Ministério da Educação, em 1987, para efeitos de construção da escola que deveria ter aquela localização para servir alunos da Terra Branca, Várzea, Achadinha e zonas próximas. O terreno do CGTP era contíguo ao antigo campo de treino da Várzea que foi ocupado pelo Palácio do Governo. A cedência não foi pacífica. Ela foi possível graças a alguns dirigentes, ex-altos responsáveis do Ministério da Educação que convenceram o CGTP a ter esse gesto em prol da educação numa cidade com forte crescimento demográfico e que dispunha de um único estabelecimento de ensino secundário. Iremos saber junto de juristas se a cedência, a título gratuito, para um determinado fim autoriza o beneficiário, neste caso o Ministério da Educação, a trespassar ou ceder o donativo a uma terceira pessoa.

Acabou o tempo de abordagens cândidas com o Estado.