Evolução das Receitas Cessantes no Triénio 2016-2018

Nesta senda, criou a Unidade de Seguimento e Controlo de Benefícios Fiscais, (Despacho n.º 3/2018, publicado no BO n.º 45, II Série, de 27/07/2018), com a missão de monitorar, orientar e disciplinar o uso dos benefícios fiscais. Com efeito, todas as modalidades de benefícios fiscais concedidos, no quadro da Lei do Investimento, são quantificadas e sujeitas a um acompanhamento sistemático e permanente.

De notar que, em termos absolutos, os benefícios fiscais concedidos foram de 7.611,4 milhões ECV em 2016; 7.939,7 milhões ECV em 2017; e 5.576,5 milhões ECV em 2018, abrangendo tanto os benefícios concedidos em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, como a isenção dos impostos aduaneiros.

Assim sendo, conforme se pode verificar no quadro abaixo, a despesa fiscal gerada pela concessão dos benefícios fiscais registou um ligeiro aumento (4,3%) no período 2017/2016, para no período seguinte (2018/2017), em virtude das medidas e políticas fiscais levadas a cabo pelo Governo, registar uma diminuição de 29,8%.

 Com efeito, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), a despesa fiscal gerada pela concessão dos benefícios fiscais, registou uma variação negativa de -12,6% e de -52,2%, respetivamente, no período de 2016/ 2017 e de 2017/2018.

Por seu turno, a despesa fiscal resultante da concessão dos benefícios fiscais em sede dos impostos aduaneiros registou um aumento de 13,5% no período 2017/2016, e uma diminuição de 20,3% no período 2018/2017.

Refira-se que, no ano fiscal 2019, as 78 empresas que fizeram o uso do crédito fiscal ao investimento, todas foram objeto de acompanhamento, tendo sido detetadas 23 empresas com crédito fiscal ao investimento irregular que foram, prontamente, notificadas para procederem à justificação e/ou regularização da situação junto da Administração Fiscal.

As demais informações sobre esta matéria, poderão ser consultadas nos Boletins Estatísticos trimestrais que serão disponibilizados no Portal www.dnre.gov.cv.

Direção Nacional de Receitas do Estado, 28 de fevereiro de 2020.